DPE-PR, DPU e MP-PR ajuízam ação civil pública pedindo justificativas técnicas para que atividades não essenciais sejam liberadas em Curitiba 05/05/2020 - 13:34
Ação proposta pede que Estado de Emergência seja respeitado.
Nesta segunda-feira (04), a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Paraná (MP-PR), ajuizaram ação civil pública (ACP) em face do município de Curiiba, que obriga a invalidação da Resolução nº1, da Secretaria Municipal de Saúde, a qual estabelece medidas complementares e obrigatórias para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do COVID-19. A ACP também pede a abstenção da Secretaria em adotar qualquer outra medida que autorize e/ou incentive o funcionamento de atividades e serviços tidos como não essenciais, enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional-ESPIN.
As instituições pedem que sejam apresentadas justificativas técnicas fundamentadas em evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, para que outras atividades sejam liberadas.
O documento, também, pede que o município de Curitiba oriente de maneira mais enfática a população sobre os riscos que a infecção do COVID-19 pode gerar à saúde, intensificando também medidas de prevenção, em especial, o estabelecimento de rotinas que garantam maior fiscalização às recomendações de distanciamento e isolamento social.
A ação segue em tramitação perante o Juízo da 1º Vara da Fazenda Pública de Curitiba.