Desde 2011, quando foi criada, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) ainda não recebeu, efetivamente, nenhuma verba de emenda parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado e nem da bancada paranaense na Câmara Federal ou no Senado Federal. Ao longo dos últimos 10 anos, houve duas propostas, mas nenhuma delas chegou efetivamente à instituição. O recurso de emenda parlamentar poderia incrementar o orçamento global da Defensoria, que é formado por verba do tesouro estadual, ou seja, advindas do governo do Paraná, e as receitas próprias da instituição, que fazem parte do Fundo da DPE-PR (Fundep).

Fazer com que os(as) parlamentares entendam a importância de propor recursos de emendas para melhorar o serviço da Defensoria, respeitando-se sempre a independência entre os poderes, é parte do trabalho da Administração Superior da DPE-PR e também de um planejamento a longo prazo que visa não apenas a ampliar a verba destinada pelo tesouro estadual à instituição, ainda aquém do necessário, mas também aumentar a receita própria. O objetivo deste trabalho é atender mais e melhor o serviço oferecido à população e chegar a mais cidades do estado. Hoje, a Defensoria está presente em 18 comarcas, e seu orçamento global é de R$ 126,4 milhões. Deste total, R$ 71,4 milhões têm origem nos cofres estaduais, e o restante sai do Fundep. 

Como a Defensoria tem trabalhado para ampliar os recursos do tesouro estadual foi explicado em matéria publicada aqui. A Defensoria debateu e contribuiu para a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) há quase duas semanas, onde tramita normalmente. 

Já o trabalho da instituição para buscar novas receitas tem sido capitaneado pela Assessoria de Relações Institucionais, coordenada pelo Defensor Público Eduardo Abraão, com o apoio da Assessoria de Projetos Especiais, coordenada pelo Defensor Público Matheus Munhoz. Esta tarefa tem sido realizada com base em dois pilares planejados pela instituição: buscar recursos de emendas parlamentares e conscientizar as(os) próprias(os) defensoras(es) públicas(os) para que, sempre que for possível, requisitarem honorários sucumbenciais nos processos em que atuam. 

“O trabalho iniciado pela Assessoria busca aumentar a fonte de receitas para o orçamento da Defensoria. Uma delas é a receita que vem para o Fundo por meio dos honorários arbitrados pela Justiça à Defensoria. Começamos um trabalho para acompanhar os honorários”, explicou Abraão.

Para se ter uma ideia, a verba de honorários sucumbenciais, que é aquela requisitada e paga por determinação da Justiça em um processo pela parte que perdeu a causa, representa 1% da receita própria da Defensoria. Estão previstos somente R$ 570 mil para o exercício de 2022. Só no ano passado, a instituição atuou em 294 mil processos judiciais no estado. Desde 2014, Defensoras e Defensores do Paraná já trabalharam em 1,4 milhão de processos. Por isso, haverá um trabalho de conscientização do papel desempenhado por elas e eles neste incremento orçamentário.

No outro pilar, a assessoria já começou a conversar e reforçar aos parlamentares estaduais e federais a importância de destinar verbas de emendas parlamentares para a população atendida pela Defensoria. “A intenção é ter uma possibilidade de entrada de recursos na Defensoria por meio das emendas parlamentares para que possamos usar esses valores dentro de projetos e aparelhamento, melhorando a estrutura da instituição. Assim, a atividade prestada à população e a estrutura de trabalho dos profissionais vão evoluindo”, afirma Abraão.

Em Brasília, o orçamento permite emenda impositiva de deputado(a) ou senador(a), o que significa dizer que, se ele propuser a emenda, ela será acatada. Já no estado, as emendas parlamentares dos deputados estaduais chegam ao seu destino de outra forma. Cada deputado tem um teto de R$ 1 milhão para propor em emendas, mas elas são propostas no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada proposta de emenda é levada à Comissão de Orçamento da ALEP, que analisa e relata a sua viabilidade. Depois, a proposta passa pelo plenário da Casa. Portanto, o trabalho realizado pela instituição também é de discussão, conversa e construção conjunta com o Legislativo, o que tem acontecido individualmente em reuniões entre a instituição e os(as) parlamentares.