A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) esteve presente no I Fórum Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (FONADEM), realizado pela Comissão de Mulheres do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) nos dias 1.º e 2 de junho em Cuiabá (MT). O evento contou com a presença de defensoras públicas de vários estados da federação, além de servidoras das Defensorias Públicas, gestoras públicas, integrantes de movimentos sociais, pesquisadoras e demais integrantes da sociedade civil organizada. A DPE-PR foi representada no evento pela Chefa de gabinete da Defensoria Pública-Geral, Lívia Brodbeck; pela defensora pública coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), Mariana Martins Nunes; pela defensora pública e coordenadora do Setor Cível de Curitiba, Camille Vieira da Costa, que também palestrou no evento; pela coordenadora da Assessoria de Comunicação (ASCOM) e servidora colaboradora do NUDEM, Vanessa Fogaça Prateano; e pela assessora jurídica do NUDEM, Camila Mafioletti Daltoé.

No primeiro dia, pela manhã, antes da abertura do evento, foi realizada uma reunião da Comissão de Mulheres do CONDEGE e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), da qual participou a coordenadora do NUDEM Paraná. A reunião teve como pautas a atuação em temas eleitos como estratégicos e urgentes pelos Núcleos, como a assistência qualificada da mulher em situação de violência doméstica e familiar e também a defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e meninas.

À noite, o evento se iniciou com uma palestra de Denise Motta Dau, Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, que discorreu sobre a importância da criação dos chamados OPM, os Organismos de Políticas para as Mulheres, nos municípios e nos estados, já que estes, por contarem com recursos humanos e orçamentos próprios, permitem uma maior atenção ao tema das mulheres e um viés transversal que dialoga com outras secretarias, como a da Saúde, Assistência Social e Educação.

A defensora pública de Santa Catarina Anne Teive Auras, presidenta da Comissão de Mulheres do CONDEGE, proferiu um discurso emocionante ao afirmar que o evento é histórico por reunir a Comissão de Mulheres pela primeira vez de forma presencial e com o objetivo específico de debater os desafios que as mulheres das Defensorias Públicas enfrentam para que a perspectiva de gênero esteja presente no trabalho cotidiano da instituição. Ela também mencionou as defensoras que abriram espaço para as demais, algumas tendo iniciado a sua atuação com perspectiva de gênero antes mesmo do advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006).

No dia 02 de junho, quatro mesas temáticas foram realizadas, sendo a primeira o debate “A Defensoria Pública no exercício da assistência qualificada à mulher em situação de violência”, que abordou o instituto jurídico previsto no artigo 27 da Lei Maria da Penha. Como observou a debatedora da mesa, a defensora pública de Mato Grosso do Sul Graziele Carra Dias, a assistência qualificada à mulher enfrenta muita resistência por parte do sistema de justiça e até mesmo dentro das Defensorias, mas Dias insistiu que o debate é incontornável. 

A resistência, segundo ela, se dá por vários motivos, sendo que o principal é uma ideia já ultrapassada de que não cabe à Defensoria assistir às vítimas, e de que seria “estranho” haver um(a) defensor(a) assistindo o réu e outro(a) na assistência à vítima. “Isso não só é possível como já existe: na defesa da criança, na defesa do consumidor e agora com mudanças na lei do racismo (Lei nº 14.532), por exemplo. Se não formos atender à vítima, então, temos que tirar da nossa porta o nome ‘Defensoria Pública’, porque estaremos negando acesso à justiça a uma população vulnerável”.

O tema dos ”juizados híbridos” também foi abordado – expressão usada para se referir a um juizado em que todos os processos envolvendo uma mulher em situação de violência doméstica tramitam em um mesmo juizado, sejam aqueles relacionados à violência, sejam aqueles que discutem questões de Família, como divórcio, pensão alimentícia para a mulher e os filhos, e também a questão da guarda e visitas às crianças. Embora previsto no artigo 14 da Lei Maria da Penha, o juizado híbrido é um direito ainda pouco efetivado. Na prática, a baixa efetivação resulta na falta de comunicação entre os juízos, o que acaba por revitimizar as mulheres, que podem ter uma medida protetiva em vigor, por exemplo e, ao mesmo tempo, serem obrigadas a comparecer a uma audiência presencial de conciliação com o agressor no processo que tramita na Vara de Família.

A defensora pública de Mato Grosso Rosana Leite Antunes de Barros, referência na área dentro da Defensoria e estudiosa do assunto, explicou que a resolução da questão na esfera cível é o que permite à mulher romper de fato o ciclo da violência e ganhar autonomia financeira, psicológica e social, e que essa esfera não pode estar dissociada da esfera criminal, sob o risco de que a mulher enfrente verdadeira "via-crúcis" física e emocional para que o Estado olhe para sua demanda de maneira integral e multidisciplinar. 

A terceira mesa tratou da “Violência de gênero no espaço institucional” e contou com exposição da defensora pública do Paraná Camille Vieira da Costa, que abordou a importância de as mulheres se candidatarem ao cargo de Defensora Pública-Geral e de conselheira, e de as mulheres em cargos de poder e decisão dentro da Defensoria serem reconhecidas, ouvidas e incentivadas em suas aspirações políticas e intelectuais, levando-se em conta que as mulheres são maioria na instituição. 

"Mesmo quando a mulher não busca ser Defensora Pública-Geral ou conselheira, é importante que ela seja chamada para falar sobre temas que ela estuda, que ela pesquisa, temas de que ela tem propriedade para falar", disse Costa, que é defensora do Paraná há dez anos e ocupou vários cargos na instituição, tendo concorrido ao cargo de DPG do Paraná na eleição de 2021.

Por fim, a última mesa discutiu o tema “A atuação da Defensoria Pública na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas”. A médica Helena Paro, que atua no Hospital Universitário de Uberlândia, discorreu sobre o papel das Defensorias na garantia do acesso ao aborto legal, uma das áreas mais críticas e onde mais ocorrem violações estatais de gênero no Brasil.

Ela lembrou do caso de uma menina, moradora do Espírito Santo, que enfrentou inúmeras resistências para exercer o direito, e chegou a ser perseguida e assediada na frente do hospital onde conseguiu realizar o procedimento, em Pernambuco, e também relatou como a interrupção do serviço de aborto legal durante a pandemia de Covid-19 gerou efeitos negativos sentidos até hoje. 

A médica contou que, por tentar garantir o direito, sofreu inúmeros ataques e tentativas de criminalização, e que foi amparada pela Comissão de Mulheres do CONDEGE e pelos NUDEM Brasil afora. "Eu já sofri alguns processos pela minha atuação profissional, e pela primeira vez na minha vida eu não tive medo, porque eu vi que eu não estava sozinha", emocionou-se Paro, que recebeu das organização do I FONADEM o prêmio Umbelina Lopes, ao lado da defensora aposentada do Rio de Janeiro Arlanza Rebelo.

Para a coordenadora do NUDEM, o I FONADEM marcou a história das defensoras brasileiras. "Um evento como esse permite que as mulheres troquem experiências, dúvidas e soluções a respeito da defesa dos direitos das mulheres, o que fortalece a atuação defensorial com perspectiva de gênero, muitas vezes invisibilizada ou tratada com resistência. É uma forma de nos dar estímulo para continuar realizando esse trabalho tão importante", conclui Mariana Nunes.

O evento foi organizado pela Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso com o apoio da Defensoria Pública de Mato Grosso, Associação Mato Grossense das Defensoras e Defensoras Públicos, ANADEP e Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso.

Fotos: Bruno Cidade | DPE-MT