Pessoa cumpriu 81% da pena presa em regime mais gravoso que o determinado.

No dia 26 de fevereiro, o Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP) conseguiu, através de uma liminar, a expedição de alvará de soltura de pessoa condenada em regime mais gravoso que o determinado. A expedição foi feita pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu e reconheceu o pedido do Núcleo que foi reiterado por 3 vezes até o feito. 

A pessoa condenada a 3 meses e 15 dias de pena deveria ter cumprido em regime inicial semiaberto, mas permaneceu por 2 meses e 17 dias presa em estabelecimento prisional de regime fechado, ou seja, 81% da pena em regime inadequado. Após o conhecimento da flagrante ilegalidade, no dia 27 de janeiro, o Núcleo impetrou Habeas Corpus com pedido liminar, quando se trata de pedido urgente, mas o Poder Judiciário não julgou prontamente. Foi preciso reiterar o pedido por 3 vezes. 

Ainda, antes da determinação de soltura, o NUPEP precisou peticionar nos autos de 1° grau e impetrar Habeas Corpus com pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), totalizando 6 tentativas perante o Poder Judiciário.  

O caso foi identificado pelo NUPEP através do Projeto Central de Liberdades.

Atuação do NUPEP como custos vulnerabilis

O pedido faz parte das atividades do projeto Central de Liberdades desenvolvido pelo Núcleo de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Paraná, cujo objetivo é a atuação concentrada em medidas de liberdade para pessoas reclusas em situação de vulnerabilidade nas cerca de 200 (duzentas) carceragens de polícia existentes no estado. A Defensoria Pública atua nestes acasos como custos vulnerabilis, na qualidade de órgão da execução penal (arts. 81-A e 81-B, LEP), em proteção de grupos sociais vulneráveis, independente de procuração ou representação processual, conforme as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná previstas no art. 4º da LCE 136/2011.

Texto: Paola Fressato.