ACP ajuizada por Defensorias Públicas e MPPR pede que governo prorrogue decreto com medidas restritivas 09/03/2021 - 11:31
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), ajuizou nesta segunda-feira (08) uma Ação Civil Pública (ACP) em face da União Federal e do Governo do Paraná, pedindo a garantia do atendimento aos pacientes que aguardam por leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de enfermaria. De acordo com o documento, a medida judicial pede que o pronto atendimento de urgência e emergência seja feito por meio de hospitais de campanha ou de encaminhamento para outros estados da federação menos afetados pela pandemia de Covid-19.
A ACP ainda requer que a União solicite leitos de UTI em hospitais particulares de qualquer local do país que estejam aptos a receberem os pacientes que não conseguem vagas na rede hospitalar paranaense. Entre os pedidos também está o fornecimento de recursos para que o Paraná implemente o Centro de Referência Emergencial e Provisório, com estrutura de UTI e enfermaria, enquanto durar a situação de calamidade pública. O documento ainda pede a contratação emergencial de UTI's aéreas para a realização de voos entre as regiões que tiverem unidades hospitalares aptas a receberem pacientes.
A ação, também requer que o Governo do Estado prorrogue, para além da próxima quarta-feira, 10 de março, a vigência do Decreto Estadual 6.983/21, que impõe medidas mais restritivas para o combate à pandemia. As instituições entendem que as restrições devem durar até que haja comprovação epidemiológica de que o número de casos diagnosticados esteja em redução e seja demonstrado que a taxa de ocupação de leitos de UTI no Paraná encontra-se abaixo dos 80%.