A data atenta para a importância desse instrumento essencial para o convívio social

Proteção da vida e da liberdade, regras de trânsito, celebração de contratos, relações trabalhistas, cuidado de crianças e idosas(os), combate à violência de gênero. As leis estão presentes em todos os momentos do nosso cotidiano. Elas refletem valores e princípios estruturantes para que uma sociedade possa conviver em harmonia.

Celebrada inicialmente nos Estados Unidos no dia 1º de maio, a data logo ganhou adesão de outras nações e passou a ser comemorada em 10 de julho. Desde 1965, o Dia Mundial da Lei ressalta a importância de se cumprir as normas que orientam nossa conduta. O defensor público-geral do Estado, dr. Eduardo Abraão, comenta que “a comemoração desse dia reforça às pessoas a importância de se viver em uma sociedade democrática e de compreensão de seus próprios direitos”.

No Brasil, as leis são criadas pelo poder legislativo e podem ser federais, estaduais ou municipais. Antes de sancionadas, elas são apresentadas, discutidas, votadas e aprovadas e só têm validade quando publicadas no Diário Oficial. As normas são elaboradas a partir de necessidades ou interesses comuns das(os) cidadãs(aos) e podem obrigar, permitir ou proibir algum ato. No Brasil, temos as leis complementares, ordinárias e delegadas, dentre outros instrumentos que compõem nosso processo legislativo. Quanto ao início do processo de elaboração da lei, além da iniciativa de parlamentares, chefes do Executivo e de outros Poderes e instituições, há as lei de iniciativa popular, a exemplo da Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. Além dessa, outros três projetos propostos pela população viraram lei.

O dr. Eduardo ressalta que a lei é base essencial para se buscar uma sociedade mais justa e isonômica, e lembra da necessidade de difundi-la. “É muito importante disseminar as leis para que todos tenham conhecimento e acesso às suas obrigações, deveres e direitos, possibilitando, assim, maior aprendizado, respeito ao próximo e uma vida em conjunto com segurança”, complementa.

Lei e Defensoria Pública caminham de mãos dadas. A Defensoria tem a função de atuar em favor das(os) vulneráveis e é a lei que possibilita essa missão institucional. “A Defensoria Pública se identifica como instrumento para se colocar em prática a democracia. E é principalmente por intermédio da lei que a Instituição busca trazer maior acesso ao sistema de justiça, garantir direitos e evitar arbítrios”, finaliza o defensor público-geral.