Embora a área de Família seja a mais procurada pela população que busca os serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), a área Cível e Fazenda Pública também recebe uma grande procura diariamente. Na esfera Cível, são debatidas relações entre particulares. São questões que envolvem o direito de moradia no geral, como despejo, reintegração de posse, usucapião e até dívidas de mutuários das companhias de habitação espalhadas pelo estado. Pessoas que compraram um produto, mas não receberam o que esperavam ou que enfrentam dificuldades com negativas de planos de saúde também podem ser atendidas e buscar ajuda na esfera do direito do consumidor. A área também costuma atender casos de pessoas que sofreram corte no serviço de água e energia elétrica. 

Já na esfera da Fazenda Pública, são tratadas situações em que o cidadão ou a cidadã precisa acionar o município ou o estado. Casos contra a União são atendidos pela Defensoria Pública da União (DPU) - saiba mais sobre o tema clicando aqui. A equipe da Fazenda Pública na DPE-PR atende casos como pedidos de medicamentos e insumos médicos negados pelo Estado, problemas em concursos realizados pelo estado ou município, desapropriação de imóvel ou terreno público e pedidos de leito em hospital, entre outras demandas. Se o cidadão ou cidadã precisar de um remédio ou medicamento que não pode pagar e o estado não oferece, é a equipe especializada em Fazenda Pública que levará o caso adiante. 

O direito a ter um(a) acompanhante no parto (antes, durante e depois), caso esse direito seja desrespeitado por um hospital público ou que privado/filantrópico que atenda via Sistema Único de Saúde (SUS), pode ser buscado junto à Área da Fazenda Pública. No caso de negativa por parte de hospital privado, o direito é discutido na esfera Cível. 

Como buscar o atendimento da Defensoria nesses casos

Para ser atendido(a) pela Defensoria nesses casos, é necessário passar pelo primeiro atendimento, onde será realizada a triagem socioeconômica. O primeiro atendimento pode ser realizado de forma online na plataforma Luna ou presencialmente. Caso você queira ir até a Defensoria, acompanhe as informações sobre o funcionamento da sede que atende seu município clicando aqui. 

Mas quem pode ser atendido pela DPE-PR?

O serviço de assistência jurídica gratuita oferecido pela Defensoria pode ser usado por pessoas que têm renda familiar de até três salários mínimos por mês. Em alguns casos, porém, mesmo pessoas com uma renda maior também podem ser atendidas. Conheça um pouco mais sobre essa regra aqui.

Documentos básicos

Primeiro, é importante ressaltar que cada caso pode demandar documentos diferentes. Na triagem socioeconômica, serão necessários os documentos pessoais básicos como CPF, RG, além do comprovante de rendimento e o comprovante de residência. Em seguida, quando a pessoa passa a ser atendida pela equipe especializada na área buscada, é possível que a equipe do defensor ou defensora solicite outros documentos complementares, como em um caso de usucapião, em que podem ser necessários o contrato de compra e venda ou de cessão de posse ou de cessão de direitos possessórios, e os recibos de pagamento de prestações pela aquisição do imóvel, documentos antigos e atuais que comprovem a posse do bem pelo prazo alegado, como fotos, além de notas fiscais de material de construção e contas de água e luz. Veja aqui quais documentos são necessários para receber atendimento em cada caso .

Conheça aqui alguns dos documentos necessários para os principais casos atendidos pela DPE-PR na área Cível e Fazenda Pública

Usucapião: lista de testemunhas e lista de confrontantes (vizinhos) que são moradores das propriedades ao redor do imóvel em disputa, contrato de compra e venda ou de cessão de posse ou de cessão de direitos possessórios, e os recibos de pagamento de prestações pela aquisição do imóvel, documentos antigos e atuais que comprovem a posse do bem pelo prazo alegado, como fotos, notas fiscais de material de construção e contas de água e luz.

Negativas de planos de saúde: comprovante de que está com pagamento em dia e cópia do contrato firmado com o plano de saúde.

Pedido de reintegração de posse: contrato de compra e venda e/ou matrícula do imóvel ou outro comprovante de posse e da data em que o imóvel foi ocupado por terceiro(s).

Problemas relacionados à transferência de veículos: documentos do veículo que foi vendido e informações do(a) comprador(a), como nome, endereço e números dos documentos.

Pedido de Medicamentos e insumos: relatório médico, negativa de fornecimento de medicamento/insumos e receita médica atualizada (no máximo 30 dias).

Acompanhante no parto: negativa por escrito do hospital (público, privado ou filantrópico), informando que o direito não será garantido e documentação a respeito da gravide e que traga a data provável do parto. 

Problemas em concursos realizados pelo estado ou município: editais do concurso e decisões da banca examinadora.