NUPEP

NUPEP

 

O Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Paraná tem como objetivo principal a promoção de ações relacionadas à construção de políticas criminais fundadas na legalidade e na alteridade, a tutela coletiva de direitos de pessoas presas e seus familiares no Paraná, bem como de vítimas de crimes e seus familiares. Dentre suas atribuições consta, ainda, a atuação em processos considerados de relevância estratégica, o suporte e auxílio aos defensores públicos atuantes na área, o acompanhamento de propostas legislativas pertinentes e a apuração de denúncias de violação de direitos junto aos demais órgãos competentes. Representando a instituição em órgãos colegiados, visa também promover sua integração com os demais atores do sistema de justiça criminal.

 

Endereço: Benjamin Lins, 779 - Batel - 80420-100 -  4° andar 

Telefone WhatsApp : (41) 9288-7445

Email: nupep@defensoria.pr.def.br

Coordenação:

Andreza Lima de Menezes | Defensora Pública | Coordenadora do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal

 


Anna Ashley Delima: Assessora Jurídica
Isabela Tonon Furtado: Assessora Jurídica

Portaria 001/2022 - Dispõe sobre o Projeto “Central de Liberdades” da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Portaria 003/2022 - Revoga a Portaria n° 10/2020 e determina o rito próprio no âmbito do NUPEP para instauração e recebimento de e-protocolos e Procedimentos Administrativos Preparatórios – PAPD envio e recebimento de documentos.

Portaria 004/2022 - Dispõe sobre o Projeto de Desinstitucionalização Responsável da Defensoria Pública do Estado do Paraná | Roteiro de Questionário

Portaria 005/2022 - Dispõe sobre o regime de trabalho dos(as) colaboradores(as) do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal - NUPEP

Portaria 007/2022 - Portaria de desligamento de servidora das atividades de colaboração.(Lucimara Zela Andrioli)

​Portaria 09/2020 - Suspensão de Atendimento - COVID19

 

​Portaria conjunta 01/2022 - Delineia critérios gerais de atuação, sem prejuízo de outras análises pormenorizadas, dos atendimentos de demandas envolvendo violência policial, no que diz respeito às atribuições do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos e do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal.

Portaria conjunta 02/2022 - Dispõe sobre o Projeto de Atendimento à População GTT da Cadeia Pública de Rio Branco do Sul" para publicação no diário eletrônico e no site da Defensoria Pública.

 

Portaria Conjunta 03/2022 - NUPEP e OUVIDORIA -  Dispõe sobre os colaboradores e colaboradoras do Projeto de Atendimento à População GTT da Cadeia Pública de Rio Branco do Sul

 

Portaria Conjunta 01/2022 - NUPEP e NUDIJ, Estabelece procedimento interno para o trâmite de denúncias de violações coletivas em unidades prisionais e socioeducativas. (Alterada pela Portaria Conjunta n° 02/2022/NUPEP-NUDIJ)

Portaria Conjunta 02/2022 - NUPEP E NUDIJ, Altera a Portaria Conjunta n° 01/2022/NUPEPNUDIJ em relação ao relatório de inspeção em unidades prisionais e socieducativas

​2022

Recomendação N° 14/2022  - Recomendações para garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada-DHAA e da Segurança Alimentar e Nutricional às pessoas privadas de liberdade no Paraná e aos servidores do DEPPEN e da Polícia Civil do Estado do Paraná e para aprimoramento e efetivo controle dos serviços de nutrição, cocção e fornecimento prestados pelas empresas terceirizadas.

Recomendação Nº12/2022 - Recomendação à Cadeia Pública de Pitanga e à Coordenação Estadual de Políticas para Mulheres Encarceradas do DEPEN para a cessação das principais violações de direitos das mulheres privadas de liberdade naquela unidade prisional.

Recomendação N° 10/2022 - Recomendações à Cadeia Pública de Quedas do Iguaçu

Recomendação N° 09/2022 - Recomendações à Cadeia Pública de Curitiba

Recomendação Nº 08/2022 - Recomendações à Casa de Custódia de Piraquara

Recomendação Nº 07/2022 - Recomendações à Cadeia Pública de Campina da Lagoa

Recomendação Nº 06/2022 - Recomendações à Cadeia Pública de Corbélia

Recomendação N° 05/2022 - Recomendações à Cadeia Pública de Cascavel 

Recomendação Nº 04/2022  - Recomenda adoção de providências ao Centro de Reintegração Social de Assaí - CRESA"

RECOMENDAÇÃO N.º 03/2022 - Recomenda diretrizes de fornecimento de itens básicos de higiene às pessoas privadas de liberdade nas carceragens da Cadeia Pública de Curitiba, nos moldes a seguir, a serem fornecidos assim que se der o seu ingresso e de utilização individual para cada custodiado, sendo trocados periodicamente conforme a necessidade.

Recomendação Nº 02/2022 - Recomendações à Cadeia Pública de Ibiporã

RECOMENDAÇÃO N.º 01/2022 - Recomenda a disponibilização de tratamento de saúde para pessoas dependentes de tabaco/nicotina privadas de liberdade, a não imposição de sanção  administrativa disciplinar a pessoas privadas de liberdade pelo consumo de tabaco em estabelecimentos prisionais, e recomenda outras providências. 

​2021

RECOMENDAÇÃO N.º 01/2021- Fornecimento de itens básicos de vestuário às pessoas privadas liberdade nas carceragens das delegacias de polícia.

2020

Recomendação  Nº 01/2020 - Recomendação expedida com fulcro nas inspeções realizadas nas Penitenciárias do Estado do Paraná no ano de 2019, nas informações recebidas das Unidades, bem como nos relatos de presos assistidos pela Defensoria, que sinalizaram a ausência de banho de sol para alguns detentos das unidades prisionais, em especial os do seguro e em cumprimento de sanção disciplinar, e frequência reduzida para outros.

Nota Técnica nº. 001/2022 - Tendo por objeto a análise da norma do art. 1º, “f”, da Resolução 16/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) e a orientação à Secretaria de Segurança Pública quanto à execução da matéria objeto da norma.

​NOTA TÉCNICA Nº. 03/2020 - Propostas ao Plano Nacional de Fomento ao Esporte e Lazer no Sistema Prisional
NOTA TÉCNICA Nº. 02/2020 - Fundamentação de inconstitucionalidade formal dos vetos presidenciais expressos (I) pela “Mensagem nº 616, de 25 de novembro de 2019”, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2019, em Edição Extra de nº 228-A; e (II) pela “Mensagem nº 374, de 2 de julho de 2020 (*)”, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2020, em Edição de nº 127; referentes, respectivamente, às então sancionadas Lei 13.919/2019 e Lei 14.019/2020.
NOTA TÉCNICA Nº. 01 - NUPEP - Letalidade policial no Paraná