A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) realiza, nesta semana, o Seminário Estadual da Política Nacional de Cuidados, em Curitiba, no Teatro Guairinha. O evento reúne defensoras, defensores, autoridades, especialistas e interessados na discussão sobre a Lei nº 15.069/2024, um marco na promoção de políticas públicas sob perspectiva de gênero para quem cuida e para quem é cuidado. Na abertura, defensoras públicas e servidoras das cinco regiões do Brasil também lançaram o livro “Política Nacional de Cuidados Comentada Artigo por Artigo”, a primeira obra dedicada à ampliação do debate sobre a inovação legislativa. A realização do seminário conta também com o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi). 

“A Defensoria Pública coloca, em parceria com a Semipi, a Política Nacional de Cuidados no centro da discussão, os caminhos e desafios para sua implementação, além de aprofundar o debate sobre como a própria atuação da Defensoria Pública pode contribuir para a efetivação desse importante instrumento legislativo”, afirmou Matheus Munhoz, defensor público-geral do Paraná. Ele integrou a abertura do seminário, na noite da última terça-feira, que contou também com uma palestra magna de Alice Bianchini, conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e presidenta da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas.

A 1ª subdefensora pública-geral, Lívia Brodbeck, ressaltou que o seminário e o lançamento do livro cumpre também a função de educação em direitos, uma atribuição institucional da DPE-PR que foca na democratização do conhecimento sobre os direitos que a população têm. “Para além de contribuirmos com a execução no Paraná de uma política tão importante, temos defensoras e servidoras extremamente qualificadas, destrinchando os detalhes e elevando o debate, como forma também de divulgar a lei e fazer com que as mulheres se sintam amparadas por ela”. 

O foco nas mulheres destacado por Brodbeck ganha respaldo na desigualdade entre homens e mulheres que marca a economia do cuidado no país. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas, publicado em 2023, mostrou que mulheres dedicam até 25 horas por semana para o cuidado com crianças, idosos e afazeres domésticos, enquanto homens dedicam apenas 11 horas. Essa lógica, além de reproduzir opressões históricas de gênero, contribui para a sobrecarga das jornadas de trabalho e invisibilização das experiências de mulheres.

Trabalho legislativo

A Lei da Política Nacional de Cuidados é de autoria da deputada federal Leandre Dal Ponte, representante do Paraná no Congresso Nacional. Na abertura, ela destacou que o reconhecimento do cuidado como direito e trabalho impacta no acesso à justiça para as milhares de mulheres que exercem essa atividade no Brasil. Nesse sentido, a Defensoria Pública já desenvolve um trabalho fundamental na promoção dos direitos das mulheres, segundo a parlamentar.

“A Defensoria Pública é a primeira instituição do Sistema de Justiça que se debruça sobre o debate desta lei, um movimento que reflete toda a atuação em prol dos direitos dessa população”, disse Ponte. Ela destacou projetos desenvolvidos no Paraná que também já ganharam destaque nacional, a exemplo do programa Ampara. Clique aqui e confira mais detalhes sobre a iniciativa.

Corresponsabilidade, experiências práticas e governança

Nesta quarta-feira (1), segundo e último dia de evento, a programação abarca uma série de subtemas que se estendem ao longo de 13 artigos da Política Nacional de Cuidados. Com autoras do livro e debatedoras nos painéis, o público participa de discussões que englobam desde a análise de experiências práticas com a provisão de cuidados até a destinação de orçamento e governança pública para políticas destinadas ao fortalecimento dos direitos de quem cuida e de quem é cuidado.

A defensora pública e coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), Mariana Nunes, o objetivo é justamente promover um debate qualificado sobre o cuidado enquanto responsabilidade não só das famílias, mas partilhada com a sociedade civil e o poder público. 

“A programação desloca o cuidado do âmbito privado, dos lares, e leva para o âmbito público, entendido a partir da corresponsabilidade de atores e atrizes”, afirmou Nunes. “Esta obra pioneira, juntamente a todo o seminário, representa um marco para o Paraná e para o Brasil na medida em que busca colocar o cuidado na agenda das instituições públicas”.

A experiência de atuação da DPE-PR com a economia do cuidado também recebeu espaço na programação. Em 2023, um projeto de autoria da assistente social Nilva Maria Rufatto Sell e da defensora pública Mariela Reis Bueno venceu a 20ª edição do Prêmio Innovare, que reconhece práticas inovadoras adotadas por instituições do sistema de justiça brasileiro. O projeto garante a redução do tempo de cumprimento de pena por meio do trabalho doméstico, com foco em mulheres em prisão domiciliar ou que cumprem pena com monitoramento eletrônico. Clique aqui e leia mais.