A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) venceu, nesta terça-feira (12/12), a 20ª edição do Prêmio Innovare, que reconhece práticas inovadoras adotadas por instituições do sistema de justiça brasileiro. A DPE-PR foi premiada em primeiro lugar na categoria específica de práticas propostas pelas Defensorias Públicas do país, com uma tese institucional que defende a redução do tempo de cumprimento de pena por meio do trabalho doméstico, com foco em mulheres em prisão domiciliar ou que cumprem pena com monitoramento eletrônico. O projeto, intitulado "Economia do Cuidado: a consideração do trabalho não remunerado para fins de remição de pena", é de autoria da assistente social Nilva Maria Rufatto Sell e da defensora pública Mariela Reis Bueno, que atuam em Guarapuava. A cerimônia de premiação ocorreu na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, e o troféu foi entregue às autoras da tese pelo ministro Alexandre de Moraes.

Esta é a primeira vez que a DPE-PR vence o Prêmio Innovare. “É um reconhecimento de repercussão nacional para uma tese com um tema tão importante, a Economia do Cuidado. Todos nós, colegas, defensores e servidores, estamos muito felizes com esse trabalho da Nilva e da Mariela”, afirmou André Ribeiro Giamberardino, defensor público-geral do Paraná, que também esteve presente na cerimônia.

A assistente social autora do projeto acredita que a premiação pode contribuir para aumentar o número de mulheres beneficiadas pela iniciativa, dada a visibilidade que o Prêmio Innovare confere às práticas. “É muito importante podermos estar neste espaço tão valoroso, com essa prática reconhecida, porque entendemos que é uma oportunidade real de enfrentamento da desigualdade de gênero dentro do sistema de justiça criminal”, destaca Sell, que pesquisa o tema na universidade e no momento finaliza sua dissertação de mestrado sobre a Economia do Cuidado. 

Para a defensora pública premiada, a premiação permite que outras Defensorias Públicas conheçam e apliquem a tese, e é um reconhecimento importante para as mulheres que estão inseridas nos trabalhos da Economia do Cuidado. “Esse é um passo muito relevante para todas as mulheres que já foram e para todas as mulheres que virão”, ressalta Bueno.

A tese

A sede da DPE-PR em Guarapuava já realizou os primeiros pedidos de remição de pena com base no trabalho de Nilva Rufatto e Mariela Reis A tese foi implementada na comarca em outubro, por meio de um convênio interinstitucional. Conheça mais sobre as regras do projeto aqui.

O trabalho premiado defende que mulheres apenadas, em geral, têm mais dificuldades que homens privados de liberdade para obter a diminuição da pena por meio do trabalho. Essas diferenças se devem muitas vezes à exclusão social de gênero e à obrigação imposta às mulheres de cuidar de outros membros da família, função associada historicamente ao gênero feminino. Por isso, o reconhecimento do trabalho doméstico como forma de redução do tempo de cumprimento de pena é uma forma de contemplar mulheres que estejam em prisão domiciliar ou que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. 

A prática também venceu o 1.º lugar do VII Encontro Anual de Teses e Concurso de Práticas Institucionais Exitosas da DPE-PR, ocorrido em junho deste ano. 

Projeto também será implementado em Maringá

Na última segunda-feira (11/12), mais um município do Paraná institucionalizou a remição de pena por trabalho doméstico. Desta vez, Maringá, no interior do estado. O convênio foi firmado pela Defensoria Pública com a Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca, por meio do magistrado Fábio Capela, com a 7º Promotoria de Justiça do Paraná, representada pela promotora de justiça Valéria Seyr, e com a 5ª Regional do Departamento de Polícia Penal do Paraná (DEPPEN-PR), por meio do coordenador regional Júlio Cesar Vicente Franco. O documento segue o mesmo modelo já implementado em Guarapuava. 

Para o defensor público Rafael Miranda, que representa a DPE-PR no convênio, esta é uma importante conquista para o direito das mulheres. “Somente foi possível em razão da iniciativa pioneira idealizada pela defensora pública Mariela Reis e pela assistente social Nilva Rufatto em Guarapuava, bem como pela parceria com a defensora pública Andreza Lima de Menezes, do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal da DPE-PR. Esperamos que outras comarcas adotem essa prática, que na realidade faz justiça para as mulheres em cumprimento de pena”, destaca ele. 

Crédito das fotos: Divulgação Prêmio Innovare/Roberto Teixeira e Gustavo Moreno/SCO/STF