Nesta terça-feira (11/10), a Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade, e em segunda votação,  o Projeto de Lei 81/2022, que autoriza a Prefeitura a doar nove imóveis à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (COHAVEL) para a regularização fundiária de famílias que viviam na ocupação Jardim Gramado. O caso vem sendo acompanhado desde 2017 pelo Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), que comemorou a decisão.

“Trata-se de uma vitória significativa para o direito à moradia no município de Cascavel, fruto de atuação judicial e extrajudicial da Defensoria, por meio do NUFURB e em conjunto com o Centro de Atendimento Multidisciplinar de Cascavel. Ver concretizado esse direito com a realocação definitiva dos moradores e moradoras é uma alegria muito grande!”, celebrou o coordenador do NUFURB, defensor público  João Victor Rozatti Longhi.

A área conhecida como Jardim Gramado, localizada às margens da rodovia BR-467, foi ocupada por famílias de baixa renda por volta dos anos 2000. Em 2016, a Justiça determinou a reintegração de posse em favor da empresa Transcontinental, proprietária do terreno ocupado. Em dezembro de 2016, a DPE-PR conseguiu adiar a desocupação da área, que acabou por ocorrer em maio de 2017. 

Após a desocupação da área, algumas famílias foram alojadas no Ginásio de Esportes Francisco Pian, onde permaneceram por aproximadamente cinco meses. Após nova intervenção do NUFURB, a Prefeitura disponibilizou terrenos e imóveis para alocar essas famílias. Em 2019, o município autorizou a permissão de uso dos terrenos pelo prazo máximo de três anos.

Em março de 2022, o NUFURB oficiou ao município solicitando informações referentes à efetiva regularização da situação das famílias, considerando que o prazo de cessão de uso estava vencendo. Em julho de 2022, o Núcleo visitou as famílias e se reuniu com o presidente da COHAVEL, Vinicius Boza, que informou que os técnicos da Companhia estavam elaborando estudo para a regularização fundiária, e que o estudo seria em seguida encaminhado para a Câmara Municipal para apreciação. Neste mês, a DPE-PR foi informada de que o PL tramitaria na Câmara, e nesta terça-feira a doação dos terrenos foi aprovada. Agora, a Cohavel irá providenciar a documentação necessária e a adequação dos terrenos de acordo com a legislação. 

“As famílias contempladas residem nos imóveis desde 2017 e, mesmo sem garantias de que permaneceriam nos imóveis, fizeram melhorias, investiram suas economias, considerando-se que as casas eram de 30 m² e com pouca infraestrutura”, explica Janaína Alves Teixeira, assistente social da DPE-PR em Cascavel que acompanha o caso desde 2016. “Ao longo desses anos, foram realizados vários relatórios, visitas e atendimentos às famílias na Defensoria, e perceber que nossa atuação de certa forma contribuiu para a regularização da situação dessas famílias é realmente muito gratificante”, comemora.

O mesmo sentimento tomou conta da Subdefensora Pública-Geral da DPE-PR, Olenka Lins e Silva, que coordenava o NUFURB à época da desocupação. “Jamais esquecerei as estarrecedoras imagens dessas famílias perdendo suas casas e passando a viver por meses em um ginásio de esportes. Hoje, é uma alegria muito grande saber que o poder público começou a cumprir seu dever de prestação habitacional. É essa a transformação social pela qual lutamos diariamente”.