A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) de Classe Especial realizou, em 2022, mais de 8 mil atos processuais, entre interposição de recursos, realização de audiências e diligências em geral. Os dados foram registrados entre janeiro e dia 2 de dezembro deste ano, data da última atualização da estatística da Defensoria. O órgão de Classe Especial é aquele que atua perante os Tribunais Superiores (Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). O trabalho tem gerado resultados expressivos e com precedentes de grande impacto para os usuários e usuárias da DPE-PR, em especial na área Criminal e de Execução Penal. 

“Neste ano, a DPE-PR obteve precedentes nos tribunais superiores que reforçam a importância de sua atuação estratégica no 2º grau e nas instâncias superiores. Essa atuação planejada e estratégica busca gerar impacto não só no caso concreto, mas no posicionamento posterior dos Juízos de 1º e 2º grau de todo o Estado, sempre em favor dos cidadãos e cidadãs assistidos(as) pela instituição”, afirma o defensor público Evandro Rocha Satiro, que atua no órgão de Classe Especial.

A atuação da DPE-PR em um caso de tráfico privilegiado ocorrido em Apucarana foi um dos mais emblemáticos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em sede de recursos especiais repetitivos, que o uso de inquéritos e ações penais em andamento para impedir a aplicação da redução de pena e configurar o chamado tráfico privilegiado está vedado. Portanto, enquanto não houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória, eventuais ações contra o réu ou ré não podem ser levadas em conta para impedir a redução da pena pelo tráfico privilegiado. Veja mais detalhes da atuação aqui. 

Outros dois exemplos de êxito na atuação da Defensoria paranaense no STJ envolveram a temática das buscas domiciliares injustificadas feitas pela polícia em União da Vitória e em Umuarama. A Corte Superior reconheceu, no caso do município do Sul do estado, a ilicitude de provas coletadas dentro da residência de um usuário da DPE-PR. Os policiais haviam entrado na residência após uma “denúncia anônima” que indicou o local como ponto de venda de drogas. Ao chegarem ao endereço, os policiais abordaram três homens que saíam da casa. Um deles levava consigo 13 gramas de maconha, e o outro, um grama de cocaína. Essa situação acabou reforçando a intenção dos policiais de entrar na residência do homem e, sem o consentimento dele, ambos realizaram uma busca na casa. No local, foram encontrados 6 gramas de cocaína, que o morador da residência alegou ser para seu consumo pessoal. No episódio de Umuarama, o STJ também determinou que as provas obtidas por meio de uma busca domiciliar ilegal fossem excluídas do caso. O juízo de primeiro grau reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar e concedeu Habeas Corpus, relaxando a prisão do homem. A matéria completa sobre os dois casos pode ser acessada aqui. 

Esses casos em destaque receberam o apoio do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS). Em 2022 a DPE-PR passou a integrar o GAETS que atua, na maioria das vezes, como amicus curiae em processos que tramitam no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF) e que tenham relevância nacional e gerem impacto à população em situação de vulnerabilidade e hipossuficiente.

De acordo com o coordenador da Assessoria Especial de Relações Institucionais e Tribunais Superiores (AERITS), defensor público Eduardo Pião Ortiz Abraao, que também atua na Classe Especial, a entrada da DPE-PR no GAETS expandiu a atuação estratégica da instituição nas cortes superiores. “Esse trabalho cada vez mais contribui para a formação de precedentes jurisprudenciais que ampliam a defesa e promoção dos direitos dos(as) usuários(as) Brasil afora”, comenta Abraão.

O trabalho do GAETS é estruturado e organizado por meio de reuniões periódicas, onde são debatidos os temas que podem gerar mais impacto à população e que tramitam nas Cortes Superiores. “Avançamos em força e representatividade da DPE-PR junto às cortes superiores com a nossa entrada no GAETS neste ano. Em 2023, certamente os avanços serão ainda maiores, com o início da atuação da AERITS ao lado de colegas que trabalham em processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Paraná”, conclui Abraão.