Com a abertura dos calendários escolares de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, o acesso à educação básica volta ao centro dos debates em todo o país. Além das crianças já matriculadas, muitas famílias de baixa renda aguardam na fila por uma vaga, especialmente em creches. Na Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), essa é uma das principais demandas trazidas pela população. Para reforçar a importância do acesso à educação infantil e as medidas necessárias para garanti-lo, o Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ) da instituição emitiu uma nota técnica sobre o tema.

O documento destaca as mudanças trazidas pela Lei Federal n° 14.851/2024, que regulamenta o atendimento à demanda por vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos. A nova legislação reforça o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a educação básica, em todas as suas fases, é um direito fundamental de todas as crianças. Com isso, os municípios passam a ter a obrigação de quantificar a necessidade de vagas e estruturar a ampliação da oferta. Clique aqui para acessar a nota técnica na íntegra.

“A nova lei trouxe ferramentas de gestão que permitem ao Poder Público planejar e oferecer o serviço de educação infantil com mais transparência e qualidade”, afirma Fernando Redede, defensor público e coordenador do NUDIJ.

Segundo a legislação, municípios que identificarem corretamente a demanda por novas vagas poderão receber recursos federais para ampliar o atendimento. Além disso, a lei determina que os dados levantados sejam publicizados, permitindo o acompanhamento por órgãos como a Defensoria Pública. A transparência facilita a fiscalização do déficit de vagas e do uso de verbas destinadas à primeira infância.

“A Defensoria Pública atua de forma estratégica no acompanhamento da educação infantil e mantém diálogo constante para garantir esse direito fundamental. Além disso, prestamos atendimento jurídico gratuito às famílias que aguardam uma vaga em creche”, explica Redede. Ele ressalta que, quando necessário, a DPE-PR pode recorrer à Justiça para assegurar o direito à educação infantil também em casos individuais.

Levantamento anual

Desde abril de 2022, o NUDIJ realiza, anualmente, um levantamento próprio sobre o déficit de vagas em creches nos municípios do Paraná. O objetivo é identificar o tamanho da fila de espera e verificar se há planejamento orçamentário para a criação de novas vagas. Clique aqui para conhecer mais sobre esse trabalho.