A falta de vagas em creches é um problema que atinge todas as regiões do Paraná. Nem sempre o orçamento dos municípios consegue acompanhar o número de nascidos a cada ano. Por isso, um dos maiores desafios dentro da educação brasileira é conseguir efetivar o direito à educação, desde a educação básica.

Por isso, o Núcleo da Infância e Juventude (Nudij) realiza, desde abril de 2022, com base no poder de requisição da Defensoria Pública do Estado do Paraná, um levantamento de dados sobre o déficit de vagas em creches nos municípios do Paraná. O objetivo é identificar a situação atual das filas de crianças à espera e verificar se os municípios possuem planejamento orçamentário para a criação de novas vagas.

O trabalho se transformou em um diagnóstico de mais de 200 municípios sobre a realidade da educação básica paranaenses. Os números estão disponíveis permanentemente em uma plataforma Microsoft Power BI aqui. Os dados são atualizados pelo menos uma vez ao ano e são base para o trabalho de planejamento estratégico jurídico do Nudij para atuar estadualmente.

Destaca-se que, desde de 2024, a divulgação da demanda por vagas em creche é obrigatória. A Lei Federal n° 14.851/2024 estabeleceu que as prefeituras devem adotar mecanismos de levantamento e publicização da fila por vagas na educação infantil. Essa obrigatoriedade busca garantir a adequada transparência para fiscalização do déficit de vagas e do uso de verbas destinadas à primeira infância.

Outra inovação recente no campo legislativo foi a publicação da Lei Federal n° 14.880/2024, que instituiu a Política Nacional de Atenção Precoce. A norma estabelece diretrizes para a criação e articulação de serviços multiprofissionais voltados ao desenvolvimento integral e à aprendizagem de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

O Núcleo da Infância e Juventude tem como missão fortalecer a atuação junto à rede de proteção à criança e ao adolescente, nas esferas estadual e nacional, promovendo a integração da instituição com demais atores do sistema. O presente trabalho também servirá para o Núcleo conceder apoio especializado aos defensores públicos nas comarcas, ajuizar demandas coletivas ou individuais estratégicas, atuar junto à Justiça no fortalecimento de famílias vulneráveis.