A pedido da DPE-PR, sistema PROJUDI passa a ter campo para requerimento de medidas protetivas de urgência no plantão judiciário
02/05/2022 - 16:35

A partir de uma solicitação encaminhada pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), foi criado um campo dentro do sistema PROJUDI para a solicitação de medidas protetivas de urgência no plantão judiciário. O PROJUDI é um software que permite a defensores(as) públicos(as), advogados(as), magistrados(as), Ministério Público e demais servidores da Justiça atuar nos processos judiciais de forma totalmente digital. 

A demanda surgiu quando a Defensora Pública Luiza Northfleet Przybylski tentou, sem sucesso, requerer medidas protetivas de urgência e o botão do pânico para uma mulher em situação de extrema vulnerabilidade e violência durante um plantão judiciário. O sistema PROJUDI autorizava apenas o pedido de Habeas Corpus e não de medidas protetivas ou cautelares diversas da prisão durante o plantão. 

A partir do pedido encaminhado pelo NUDEM ao TJ-PR, foi instaurado procedimento interno no Tribunal e, agora, de acordo com a decisão do Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Luiz Cezar Nicolau, será possível requerer, durante o plantão judiciário, medidas protetivas de urgência (previstas na Lei Maria da Penha), além de medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso, cautelar inominada criminal, liberdade provisória com ou sem fiança, e relaxamento de prisão.

“A importância da alteração do campo se relaciona à garantia do cumprimento dos prazos de urgência de 48 horas previstos no artigo 18 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Com o campo específico, o sistema coloca em evidência o prazo legalmente imposto [que deve haver uma decisão sobre o pedido em até 48 horas], vinculando a(o) magistrada(o) ao seu cumprimento, bem como permite um levantamento estatístico para fins de pesquisa no âmbito do Poder Judiciário”, explica a Assessora Jurídica do NUDEM, Camila Mafioletti Daltoé.

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