O projeto de suplementação orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), um montante de R$ 20 milhões proposto pelo Governo do Paraná e aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná nesta semana, terá um impacto direto na melhoria da assistência jurídica gratuita prestada à população paranaense. Hoje, a DPE-PR atende pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. Segundo o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), 89% das famílias paranaenses se encaixam neste perfil. A população do estado, portanto, depende fortamente da Defensoria Pública para obter acesso à justiça, no entanto, hoje, apenas 18% das vagas para defensores e defensoras previstas em lei estão preenchidas. 

Essa suplementação, que amplia o orçamento advindo diretamente do tesouro estadual, fará com que a Defensoria tenha a possibilidade de contratar mais defensores e defensoras públicas para atenderem demandas de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social que necessitam de acesso à Justiça em casos como pedidos de vaga em creche, solicitação de remédios negados pelo estado ou município, casos de reconhecimento de paternidade, divórcio, guarda, alimentos e atendimento às vítimas de violência doméstica, Neste último caso, por exemplo, somente os municípios de Curitiba e São José dos Pinhais possuem defensores(as) com atribuição para atender vítimas de violência doméstica. Entre 2014 e outubro deste ano, a Defensoria já realizou mais de 30 mil atendimentos na área de violência doméstica.

Mas faltam defensores (as) com atribuição em outras áreas também, como na Infância Cível, responsável por ajuizar ações para pedir vagas em creches, como em Cascavel. É uma grande demanda que tem sido solicitada por moradores do estado inteiro e que tem sido amenizada por um esforço grande do Núcleo de Infância e Juventude da DPE-PR.  

“É importante ressaltar que há gastos públicos que são investimentos diretos para a população. A Defensoria tem crescido nos últimos anos lentamente sem aumento de recursos do estado, mas chegou num momento em que não há mais como avançar para atender melhor a população sem ampliar receitas. Por isso, a Defensoria tem trabalhado em conjunto com o Governo Estadual, que se mostrou muito sensível ante essa necessidade de ampliar a assistência jurídica gratuita à população”, afirmou o defensor público-geral André Ribeiro Giamberardino.

Exatamente com esse propósito, desde novembro, quando a nova Administração Geral da Defensoria assumiu, foi desenhado um planejamento para ampliar as receitas com foco no atendimento à população. Todas elas foram explanadas em coletiva de imprensa no dia do aniversário da instituição, em maio deste ano, num gesto para expor com transparência os problemas que estão sendo enfrentados e como solucioná-los. Esse planejamento trabalha com um esforço interno muito grande para reorganização da instituição em núcleos regionais para ter um raio de ação maior de atendimento à população, busca por aumento de receitas e uma política de mutirões de atendimento jurídico, como o Concilia Paraná, que mobiliza a Defensoria para ir até a população em locais onde não tem sede ou há uma grande demanda na área da Família, atribuição com mais atendimentos na história da instituição. Além disso, conta também com a criação da Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC).

Abrangência 

Atualmente, a Defensoria tem sede em somente 18 comarcas, abrangendo 59 municípios. A ideia é que cada uma dessas sedes vire regionais para atender ainda mais pessoas, aumentando o raio de atuação para 150 cidades. Para tanto, é necessária a ampliação dos quadros. “Não há como fugir dessa realidade porque a Defensoria tem um quadro pequeno e, para atender minimamente bem o que preconiza a Constituição Federal, é necessário um crescimento gradual da instituição”, comentou Giamberardino. A DPE-PR é a menor defensoria do país.

Além disso, a Defensoria, segundo o defensor público-geral, não tem uma atribuição constitucional que se limita aos atendimentos jurídicos à população. É preciso ter atendimento interdisciplinar, promover os direitos fundamentais, acompanhar processos e inquéritos policiais, entre outras inúmeras atribuições previstas. No Paraná, por exemplo, a estrutura não permite que a Defensoria consiga atender pessoas vulneráveis que são rés em processos criminais ou ter defensores (as) com atribuição em Tribunal do Júri em todas as cidades onde está presente. Entre as atribuições da instituição está a garantia de defesa caso não possa contratar um advogado particular. 

O trabalho das(os) defensores (as)  

Os Defensores(as) Públicos(as) do Paraná realizaram uma média de 37 atos por dia em 2021. O dado considera 10 atendimentos diretos à população e 27 atos extrajudiciais e judiciais, como ofícios necessários para conseguir documentos do assistido ou participação em audiências, petições e recursos. Atualmente, a média de atendimentos diretos à população já chegou a 12,4 por dia útil trabalhado por cada defensor (a).

Os números mostram o panorama geral do trabalho de toda a instituição e apontam para um crescimento grande e acelerado da busca pelos serviços oferecidos. O mapeamento divulgado em maio identificou os pontos da instituição que precisam ainda ser desenvolvidos, foco de trabalho da Administração Geral da DPE-PR. A falta de recursos humanos é a principal delas, e está ligada diretamente ao aumento da capacidade de atendimento da Defensoria. Apenas 18,6% das 562 vagas de defensores(as) públicos(as) previstas em lei estão preenchidas no Paraná.

Além disso, o raio-x identificou também uma necessidade de melhoria nos instrumentos de acesso da população à Defensoria. A divulgação do diagnóstico faz parte de uma política de transparência da instituição para levar até o público as informações e explicações sobre como o serviço funciona e como será melhorado. Todos estes problemas apontados não significam que há baixa produtividade. Pelo contrário. Há uma sobrecarga sobre os servidores(as) e defensores(as) que precisa ser dividida com mais contratações. 

Recursos Humanos

Em relação ao número de defensores(as) que trabalham na instituição, há uma previsão legal de 562 vagas, mas apenas 104 estão preenchidas (66 na capital e 38 no interior). O número de defensores(as) públicos(as) no estado é um dos principais desafios, mas não o único. Hoje, a instituição conta com 311 servidores, entre psicólogos, assistentes sociais, assessores jurídicos e outras funções, que trabalham para manter as sedes em pleno funcionamento em termos de atendimento e administração. 

“Por um lado, esses números têm uma explicação histórica e ligada às dificuldades da economia nos últimos 10 anos. Por outro, eles mostram o quanto ainda é possível avançar em termos de atendimento à população paranaense”, comentou Giamberardino. 

O IV Concurso para Defensores(as) Públicos(as) está em sua reata final, com previsão para a reposição de quatro vagas mais cadastro ee reserva. O objetivo é que, no decorrer do próximo ano, mais profissionais possam ser chamados para desafogar um pouco a sobrecarga existente. A suplementação orçamentária de R$ 20 milhões vai possibilitar esse avanço.

Orçamento

Hoje, o orçamento do exercício corrigido da Defensoria é de R$127,2 milhões (R$71,4 milhões do tesouro estadual, com origem no estado, e R$55,8 milhões do Fundo da Defensoria Pública do Paraná). A Defensoria não tem um percentual fixo da receita geral do estado para receber anualmente. Isso fez com que o orçamento da instituição não fosse beneficiado pelo crescimento da receita líquida do Estado nos últimos anos. Os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do MP-PR contam com um percentual fixo de 5%, 9,5% e 4,1%, respectivamente.

Rotatividade

Outro aspecto relevante é que, desde 2013, 48 defensores(as) pediram exoneração do cargo por terem passado em outros concursos ou por motivos pessoais. É um índice alto de saída que impacta o serviço da instituição. Desde 2018 para cá, o ritmo de saída diminuiu em razão da mudança do plano de carreira, mas a rotatividade do cargo marcou a história da jovem instituição.

Projetos estruturantes 

Todas as questões levantadas não têm uma solução rápida. Para construir o caminho que possa desenvolver e melhorar os serviços da DPE-PR, há um planejamento de médio e longo prazo com base em alguns pilares: política de mutirões; projeto de regionalização da Defensoria; Central de Relacionamento com o Cidadão; projeto para melhorar as receitas próprias e buscar fontes alternativas de recursos. Na Lei Complementar 248/2022, foi criada a Central de Relacionamento com o Cidadão, que será implantada em breve. Trata-se de um setor de atendimento por telefone e aplicativos de mensagens instantâneas que responderá todas as dúvidas antes de o cidadão ou cidadã ir até uma sede da instituição. A Central poderá fazer o primeiro atendimento. Este será um incremento ao sistema de atendimento da instituição.

A busca de outras fontes de recurso tem ocorrido tanto com a demanda por emendas parlamentares como através da capacitação das(os) próprias(os) defensoras(es) públicas(os) para que, sempre que possível, requisitem honorários sucumbenciais nos processos em que atuam. 

Custo com dativos 

Quando não há Defensoria em uma cidade ou o município não é atendido por uma sede da Defensoria, a população pode ter acesso à assistência jurídica gratuita por meio de um advogado dativo, aquele que é nomeado para suprir a demanda pelo direito à defesa que todo cidadão ou cidadã possui. O valor gasto anualmente pelo Paraná, em média, entre 2017 e 2021, com a advocacia dativa é de R$119,8 milhões. Deste total, no ano respectivo, R$55,5 milhões foram pagos por via administrativa e R$64,2 milhões foram pagos por via judicial.

Dados principais 

Total de defensores atuando: 104, sendo 66 na capital e 38 no interior. 

Total de defensores previstos em lei: 562 cargos. 18,5% das vagas  estão preenchidas.

Total de servidores atuando: 311 no total, sendo 172 em Curitiba e 139 no interior e litoral.

Quantos servidores atuam diretamente no atendimento(atividade-fim): 199; 112 atuam na atividade-meio.

Quantos assessores jurídicos estão atuando: considerando-se apenas a função de assessor jurídico dentro do cargo de Analista da Defensoria (cargo permanente, excluindo-se os cargos em comissão), são, no total, 65 assessores, sendo que 21 atuam em Curitiba e 44 no interior e litoral. Esse total de 65 também pode ser dividido em 11 atuando na administração e 54 na atividade-fim. Dos 54 da atividade-fim, 11 estão em Curitiba e 43 no interior e litoral.

Assessores jurídicos em cargos de comissão: 84, sendo que 65 atuam em Curitiba e 19 no interior e litoral. Esse total de 84 também pode ser dividido em 30 na Administração-Superior e 54 na atividade-fim. Os 54 da atividade-fim se dividem em 35 em Curitiba e 19 no interior e litoral.

Qual é o número total de psicólogos: 31, sendo que 10 atuam em Curitiba e 21 no interior e litoral. Dos 31, 2 atuam na Administração Superior e 29 na atividade-fim. Esses 29 da atividade-fim podem ser divididos em 8 atuando em Curitiba e 21 no interior e litoral.

Total de assistentes sociais: 37, sendo que 9 atuam em Curitiba e 28 no interior e litoral. Dos 37, 2 atuam na Administração Superior e 35 na atividade-fim. Esses 35 da atividade-fim podem ser divididos em 7 em Curitiba e 28 no interior e litoral.

Total de assessores jurídicos necessários para compor as equipes se todas as vagas de defensores fossem preenchidas: 467.

Qual é o orçamento corrigido da Defensoria atualmente: R$ 71,4 milhões do tesouro e R$ 55,8 milhões do FUNDEP. Total de 127,2 milhões.

Custo dos aluguéis: São 13 sedes alugadas, com os seguintes custos anuais de aluguel, IPTU e seguro. São gastos anualmente R$ 6.239.848,48 com isso. A Defensoria não tem sede própria.

Média de atendimentos por dia útil trabalhado por defensor: Essa metodologia soma os atendimentos e os dias úteis trabalhados por todos os defensores somados, dividindo um número pelo outro. Lembrando que, além dos atendimentos, os servidores (as) e defensores (as) realizam outros atos, ações extrajudiciais e judiciais. A média foi de 12,43 atendimento por dia útil trabalhado.