Encerra, nesta sexta-feira (20), a 187º sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) - a primeira a contar com a participação da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Por meio do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), a DPE-PR integrou os debates sobre o papel das instituições na garantia dos direitos humanos. Os três dias de discussão, realizados no Supremo Tribunal Federal, marcaram a atuação consultiva da Corte no Brasil para subsidiar um parecer sobre a definição da democracia como direito humano.

O organismo internacional é responsável por interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e orienta os Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o alcance das normas do sistema regional de proteção. As audiências em que a Corte recebe posicionamentos de instituições públicas e organizações da sociedade civil funcionam como etapa prévia para a elaboração de recomendações endereçadas aos membros da OEA.

Dentre autoridades e especialistas, o defensor público e coordenador do NUCIDH, Antonio Vitor Barbosa de Almeida, falou sobre a necessidade de que as normativas interamericanas sobre acesso à justiça reforcem o papel das Defensorias Públicas na garantia de condições mínimas para o exercício em igualdade dos direitos humanos. Segundo ele, a relação entre democracia e os direitos humanos, em especial os econômicos, sociais, ambientais e culturais é parte estruturante do exercício dos demais direitos.

“É a primeira vez que a Defensoria Pública do Estado do Paraná participa de uma sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Isso coroa todo um trabalho realizado pelo NUCIDH, que inaugurou uma frente de incidência em organismos internacionais para contribuir com o debate político e jurídico sobre temas de suma importância, sem deixar de fazer também o seu trabalho regionalmente”, afirma Almeida. 

A sustentação feita à Corte IDH também tratou da proteção reforçada às pessoas defensoras de direitos humanos.

Trabalho coletivo

A contribuição da DPE-PR representou uma atuação conjunta com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), por meio dos seus grupos de pesquisa, Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos e Centro de Estudos da Constituição, e o grupo de pesquisa DECLEN (Decolonizing and Comparing Legal Experiences Network).

A professora da UFPR Heloisa Fernandes Câmara destaca que as colaborações entre a Defensoria e a Universidade vêm demonstrando importância e potencialidade na interpretação e proteção de direitos humanos. “Os debates sobre democracia e direitos humanos são fundamentais em nosso continente com histórico de ditaduras, e com práticas atuais de ameaças de erosão democrática”, diz Câmara.

Ineditismo

A sustentação no STF resulta também de um memorial enviado à Corte IDH em dezembro, como resposta a uma solicitação feita pela República da Guatemala ao organismo internacional. A questão colocada é se os Estados são obrigados a garantir e promover a democracia como um direito humano. O memorial foi enviado na condição de amicus curiae, isto é, instituições “amigas da corte” que contribuem tecnicamente com o debate. Clique aqui e leia mais.

O defensor público Luis Renan Coletti, colaborador na produção do memorial, ressalta que o diálogo no sistema regional mostra que a proteção de direitos não se dá de forma isolada, mas a partir das vulnerabilidades que marcam profundamente a América Latina. “Sendo a porta de acesso à justiça para a população mais vulnerabilizada, a inserção da Defensoria Pública na formulação dessa Opinião Consultiva é um passo muito significativo. Essa participação inédita perante a Corte Interamericana reafirma, na prática, a vocação constitucional da instituição na promoção dos direitos humanos”, diz Coletti.