Novo habeas corpus coletivo é impetrado em Londrina 11/08/2014 - 17:20
A Defensoria Pública em Londrina, por intermédio do defensor público Gregory Victor Pinto de Farias, impetrou nesta segunda-feira (11/08) habeas corpus coletivo preventivo com pedido de medida liminar em favor de todos os sentenciados - presentes e futuros - que possuem processo em tramitação perante o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina.
O habeas corpus busca a alteração do entendimento local da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, que entende como data-base para fins de livramento condicional o último trânsito em julgado e não a própria data da prisão. De acordo com o defensor, o entendimento do juízo de Londrina afronta o princípio da legalidade cerrada, previsto na Constituição Federal, no Código Penal e em diversos tratados internacionais, bem como contraria a Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça e realiza uma analogia em desfavor do sentenciado em razão da ausência expressa de lei regulamentando o assunto.
O habeas corpus pode ser acessado na íntegra .
O habeas corpus busca a alteração do entendimento local da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, que entende como data-base para fins de livramento condicional o último trânsito em julgado e não a própria data da prisão. De acordo com o defensor, o entendimento do juízo de Londrina afronta o princípio da legalidade cerrada, previsto na Constituição Federal, no Código Penal e em diversos tratados internacionais, bem como contraria a Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça e realiza uma analogia em desfavor do sentenciado em razão da ausência expressa de lei regulamentando o assunto.
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