Nova deliberação regulamenta a Lei de Acesso à Informação na DPE-PR 16/12/2019 - 16:32
Na terça-feira, 10 de dezembro de 2019, foi publicado no Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE) a Deliberação CSDP 022/2019, que regulamenta e aplica o Acesso à informação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio Lei Federal nº 12.527/2011.
A Deliberação é divida em 7 capítulos, os quais dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas pela DPE-PR, o atendimento ao pedido de acesso à informação da Instituição, as restrições ao acesso e os recursos que poderão ser utilizados.
a Deliberação CSDP 022/2019.