Na manhã da última quarta-feira (03), representantes do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (NUPIER) estiveram na Reserva Indígena Apucaraninha, localizada no município de Tamarana, para a apresentação e o lançamento oficial do Protocolo de Consulta da comunidade. A terra indígena abriga cerca de 2.100 pessoas da etnia Kaingang, distribuídas pelas aldeias Sede, Barreiro, Água Branca e Serrinha. O documento é resultado de um processo de construção coletiva com base em reuniões internas, escutas comunitárias e deliberações em comunidade, contando com o apoio institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), do Centro de Direitos Humanos e a Rede Intersetorial de Políticas Públicas das Populações Indígenas de Londrina.

A iniciativa ganhou força devido ao trâmite de uma Ação Civil Pública na qual o município de Londrina solicita a transferência da responsabilidade pela assistência social básica para Tamarana, município vizinho. Na condição de custos vulnerabilis, o NUPIER apontou a obrigatoriedade legal de realizar uma consulta prévia com os indígenas antes de qualquer decisão judicial. Como a reserva não dispunha desse instrumento protetivo, a Defensoria assumiu a coordenação dos trabalhos, visando garantir o direito à informação, à participação e à proteção do território.

Voz das lideranças

De acordo com o defensor público auxiliar do NUPIER, David Alexandre de Santana Bezerra, o documento foi recebido com muita alegria e expectativa pela comunidade indígena, que compreendeu prontamente o valor do instrumento para a proteção de suas prerrogativas coletivas. 

"O protocolo consegue fazer a materialização e a operacionalização prática de um direito muito importante das comunidades tradicionais, que é o direito de consulta livre, prévia e informada", avalia o defensor.

O secretário da comunidade, Ivan, também reforçou o caráter histórico do momento e destacou que a data representou um verdadeiro "dia de festa" para todos os moradores da reserva. Ele pontuou o pioneirismo da Terra Indígena Apucaraninha, lembrando que poucas comunidades no país possuem um Protocolo estruturado como este. Ao avaliar a trajetória de resistência local, Ivan celebrou a conquista: "Nós lutamos há mais de 30 anos, e agora temos mais esse recurso para sermos ouvidos em nossas decisões". 

Com a oficialização das regras, o povo Kaingang da Reserva Apucaraninha passa a contar com uma maior segurança jurídica no diálogo com o Estado e com entes privados. Além do cacique Juscelino e de diversos moradores da comunidade, o evento contou com a participação da equipe do NUPIER, representada pela defensora pública colaboradora Gabriela Vizel, pela assessora Danielle de Moura Gomes e pelo residente jurídico Moises Alexandre Gomes Britos dos Anjos.

Principais diretrizes do Protocolo

O documento estabelece critérios para qualquer medida administrativa, legislativa ou empreendimento de impacto que afete o território tradicional, como por exemplo:

• Canal oficial via FUNAI: Toda comunicação inicial deve ser encaminhada formalmente à Coordenação Técnica Local da FUNAI em Londrina via e-mail. Contatos isolados com indivíduos ou lideranças específicas não possuem validade jurídica para iniciar o processo.
• Territorialidade estrita: Todas as reuniões informativas e assembleias devem ocorrer obrigatoriamente dentro da Terra Indígena Apucaraninha, em locais acessíveis definidos pela própria comunidade.
• Rito em quatro etapas: O processo decisório respeitará um rito de quatro fases consecutivas: acordo sobre o plano de consulta, reunião informativa, debates internos exclusivos da comunidade e, por fim, a mesa de negociação.
• Acessibilidade linguística: Os proponentes têm a obrigação de traduzir os materiais informativos para a língua Kaingang, utilizando linguagem simples e compreensível para os moradores.
• Respeito aos prazos tradicionais: A comunidade terá prazos mínimos que variam de 30 a 90 dias para analisar internamente as propostas, conforme a complexidade e o impacto socioambiental do projeto. Pressões externas para acelerar o rito são expressamente proibidas.
• Financiamento integral: O órgão público ou empresa proponente deve arcar com todas as despesas do processo consultivo, incluindo transporte, alimentação, material impresso e tradutores.
• Ambiente livre de intimidação: Visando assegurar a plena liberdade de manifestação, fica proibida a presença de forças policiais, militares ou segurança privada armada durante as reuniões.
   

Próximos passos: publicidade ampla e fiscalização

Buscando conferir a máxima eficácia jurídica ao documento, a Defensoria Pública iniciará imediatamente uma fase de ampla disseminação institucional, oficiando formalmente o Ministério dos Povos Indígenas, a Secretaria do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF) do Paraná e as secretarias municipais, tanto de Londrina quanto de Tamarana. O defensor enfatizou que essa ampla publicização cumpre o papel estratégico de neutralizar justificativas de desconhecimento por parte de futuros investidores ou gestores públicos. 

“Para que ninguém possa alegar, no futuro, desconhecimento e para que ninguém faça empreendimentos e sejam tomadas medidas administrativas ou legislativas com o argumento de que não ouviram a comunidade porque não sabiam como fazer ou por não existir protocolo”.

Clique aqui e confira o texto completo do Protocolo de Consulta.