Uma das defensoras públicas da cidade teve seu ingresso vetado, pois estaria ocorrendo um procedimento de averiguação interna a cargo exclusivo dos agentes e integrantes do sistema penitenciário.

Na última quinta-feira (13), o Núcleo de Política Criminal e Execução Penal - NUPEP, conseguiu decisão judicial favorável ao acesso imediato em estabelecimento prisional. A situação teve início quando a DPE-PR em Londrina, tomou conhecimento do relato de supostas agressões e violações aos direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade no Centro de Reintegração Social de Londrina (Creslon).

Em contato com a direção da unidade, uma das defensoras públicas locais teve seu ingresso vetado no estabelecimento porque, segundo a justificativa, estaria ocorrendo um procedimento de averiguação interna a cargo exclusivo dos agentes e demais integrantes do sistema penitenciário.

Nesse contexto, o NUPEP foi acionado e formulou pedido de providências ao juiz corregedor dos presídios para garantir o acesso irrestrito da Defensoria Pública no Creslon. Como resposta, a entrada imediata da instituição foi autorizada sob pena de responsabilidade em caso de descumprimento, considerando o dever constitucional atribuído à Defensoria Pública de promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos.

A decisão é da Vara de Corregedoria dos Presídios de Londrina que, após ser acionada pelo NUPEP, reconheceu que a entrada tardia da Defensoria Pública no estabelecimento poderá dar azo à maximização de eventuais abusos dentro do sistema penitenciário, “sendo atribuição da instituição zelar pelos direitos fundamentais, máxime de pessoas em privação de liberdade”.

"A decisão é extremamente importante na medida em que reafirma, de forma enfática, a ilegalidade e a ilegitimidade das barreiras contra o livre exercício da relevante missão constitucional da Defensoria Pública, especialmente em ambientes de soterramento da dignidade humana", disse o defensor público auxiliar do NUPEP, dr. Julio Salem Filho.