NUPEP encaminha sugestões para DEPEN regulamentando o credenciamento de visitantes de presos 11/05/2018 - 15:53
O NUPEP encaminhou ao DEPEN e à Coordenadoria Administrativa da PGE, nesta quinta (10), uma recomendação contendo sugestões e proposições de alteração na Portaria nº. 499/2014-DEPEN/PR, a qual regulamenta o credenciamento de visitantes de presos no Estado do Paraná.
Entre os principais pontos do documento, consta a proposta de garantia do contraditório e da ampla defesa, em procedimento próprio, para os casos de suspensão da credencial como visitante, e a limitação do prazo máximo de suspensão seguindo o mesmo critério máximo fixado em lei para quem está preso. Hoje, os diretores das unidades podem, de ofício e sem oportunidade de defesa, suspender as “carteirinhas” de familiares por tempo indeterminado. “É desproporcional que a pessoa presa tenha um limite máximo de 30 dias para suspensão das visitas e que as pessoas credenciadas como visitantes possam ter suas credenciais suspensas por mais de seis meses ou até um ano inteiro”, afirma o coordenador do NUPEP, o defensor público André Giamberardino, que assina o documento.
Além disso, são questionados alguns documentos hoje obrigatórios para solicitação da carteirinha e é sugerida a adoção do projeto “Visita Virtual” para as pessoas presas que não contam com familiares e amigos na região do presídio. Projetos similares já existem – parceria entre DEPEN e Defensoria Pública da União – no Sistema Penitenciário Federal e em projetos-piloto de sucesso, como na cidade de Ponta Grossa.
Todas as propostas são amparadas pela legislação e por Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).