NUFURB E MP encaminham recomendação administrativa à Prefeitura de Curitiba para prestação habitacional no CIC
13/12/2018 - 16:10
Em razão do incêndio que destruiu ocupação da região do CIC, no dia 08.12.18, o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB), o Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo (CAOPMAHU) e a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo (PJHU), encaminharam, na tarde desta quinta-feira, Recomendação Administrativa à Prefeitura de Curitiba, visando a instituição de Grupo de Acompanhamento da tragédia em questão; a destinação do imóvel para habitação de interesse social, por ato do Poder Executivo Municipal; a utilização dos instrumentos de planejamento urbano previstos no ordenamento pátrio, em especial, na lei 13.465/17; o cadastramento, pactuado com os representantes da comunidade, das famílias atingidas com a especificação do tipo de atendimento habitacional desejado; e a prestação de todas as medidas necessárias ao atendimento das famílias atingidas pelo incidente, destacando-se a necessidade de reestabelecimento de suas habitações, ainda que de forma provisória, até a indicação da solução habitacional definitiva a ser adotada pelo município, com a disponibilização de locação social e/ou auxílio moradia emergencial, nos termos da Lei Municipal 14.700/2015 e do Decreto Municipal 1.221/2011.
O Município terá o prazo de 10 dias para prestar informações sobre quais providências foram adotadas.
