O Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) informa que, a partir deste ano, consumidores(as) que procurarem o PROCON de Curitiba para obter reparação diante da violação de algum direito nas relações de consumo, mas que não conseguirem chegar a um acordo de conciliação com a empresa ou fornecedor pela via administrativa, poderão procurar a Defensoria para o ajuizamento de uma ação na Justiça. 

Trata-se de uma parceria do NUDECON com o PROCON da capital para atender casos com valores acima de 20 salários mínimos nacionais que, por não terem chegado a um acordo, precisam ser solucionados judicialmente. Hoje, causas de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado(a) ou defensor(a); já para causas de 20 até 40 salários mínimos, é necessário contratar advogado(a) ou procurar a Defensoria Pública, quando a instituição oferta o serviço.

No caso da parceria entre o NUDECON e o PROCON de Curitiba, tal ação é possível por conta o atendimento em rede prestado pelos órgãos que compõem o sistema de proteção ao consumidor, o que possibilita ao NUDECON ajuizar ações na defesa dos direitos de consumidores(as) lesados(as) nos casos em que não houve acordo durante as audiências de resolução amigável de conflitos existentes entre as partes, promovidas administrativamente pelo PROCON de Curitiba. 

De acordo com o coordenador do NUDECON, defensor público Erick Lé Palazzi Ferreira, após a audiência de conciliação, constarão na ata da audiência o contato do Núcleo e a orientação de encaminhamento - isso quando, conforme mencionado, não houver acordo entre as partes - e o consumidor ou consumidora poderá dar prosseguimento ao caso via NUDECON. O perfil econômico do cidadão ou cidadã que buscar atendimento será avaliado conforme a regulamentação da Defensoria, que permite a concessão de assistência jurídica gratuita às pessoas com renda familiar de até três salários mínimos nacionais.

“É uma atribuição importante, já que o consumidor ou consumidora precisaria contratar advogado(a) para garantir seus direitos, já que o valor [a partir de 20 salários mínimos] ultrapassa o limite estipulado pela Lei dos Juizados Especiais. Com essa parceria, conseguimos, também, dar assistência jurídica gratuita e especializada a mais pessoas na área de Defesa do Consumidor”, afirma o defensor.  

Segundo Ferreira, o Procon-PR realiza aproximadamente 100 audiências de conciliação por dia. Uma parcela delas não termina em acordo e uma pequena parte destes casos possui valores acima de 20 salários mínimos. 

Neste primeiro momento, o NUDECON assumirá os casos sem acordo de conciliação no Procon-PR de Curitiba. Após o ajuizamento da ação, que será realizada pelo NUDECON, o caso ficará a cargo da área Cível e Fazenda Pública da Defensoria.

Serviço:

Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON)
Telefone: (41) 99232-2977
E-mail: nudecon@defensoria.pr.def.br