Justiça determina nova avaliação de candidata excluída de cotas raciais em concurso da Polícia Científica do Paraná 19/11/2026 - 09:52
A atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) garantiu a uma candidata do concurso público da Polícia Científica do Paraná o direito de passar por uma nova avaliação da condição de pessoa afrodescendente, após a Justiça reconhecer irregularidades na decisão que a havia excluído da concorrência pelas vagas reservadas às cotas raciais.
A candidata participou do concurso regido pelo Edital nº 002/2024, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Perito Oficial. Embora tenha realizado a inscrição na modalidade de reserva de vagas para candidatos afrodescendentes, sua autodeclaração foi rejeitada pela Comissão de Heteroidentificação, sob a justificativa de que suas características fenotípicas não seriam compatíveis com os critérios estabelecidos.
A avaliação foi realizada a partir de fotografias e de um vídeo enviados pela candidata, conforme previsto no edital. No entanto, a decisão administrativa que indeferiu sua condição de cotista, assim como a resposta ao recurso apresentado, não especificou quais critérios haviam sido utilizados para fundamentar a conclusão.
Diante da situação, a Defensoria Pública ajuizou um mandado de segurança para questionar a legalidade do procedimento. A instituição sustentou que a ausência de fundamentação individualizada comprometia o direito da candidata ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que ela não conseguia compreender os motivos concretos que levaram à sua exclusão.
Na sentença, proferida em 30 de julho de 2026, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu parcialmente a segurança e reconheceu a nulidade da decisão administrativa. A magistrada entendeu que a simples afirmação de incompatibilidade das características fenotípicas, sem a indicação dos critérios que embasaram a conclusão, não atende ao dever de motivação dos atos administrativos.
Com isso, foi determinada a realização de uma nova análise pela Comissão de Heteroidentificação, mediante decisão individualizada e suficientemente fundamentada, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Atuação da Defensoria
Para o defensor público Vitor Eduardo Tavares, que atuou no caso, a discussão judicial não envolveu a substituição da avaliação técnica da comissão pelo entendimento do Judiciário, mas a necessidade de que o procedimento administrativo respeitasse as garantias legais da candidata.
A decisão também esclareceu que o reconhecimento da condição de cotista em outros concursos públicos não assegura automaticamente o enquadramento no certame atual. Cada comissão possui autonomia para realizar sua própria avaliação. Isso, porém, não afasta a obrigação de apresentar os fundamentos que justificam uma eventual negativa.
A atuação reforça a importância do controle de legalidade dos procedimentos de heteroidentificação, mecanismo utilizado para assegurar a efetividade das políticas de cotas raciais e prevenir fraudes, sem deixar de garantir a dignidade, o contraditório e a ampla defesa às pessoas participantes dos concursos públicos.


