A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) iniciou no último dia 3 de fevereiro o seu trabalho de atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal por meio do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distritais nos Tribunais Superiores (GAETS). Foi a primeira reunião da DPE-PR como integrante do GAETS, representada pelo Defensor Público Eduardo Pião Ortiz Abraão.

Em pauta, temas de grande repercussão para a vida de pessoas assistidas pelas Defensorias junto aos tribunais superiores, como a possibilidade de o tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredicto do Tribunal do Júri, determinar realização de novo júri quando o réu for absolvido por quesito genérico (por exemplo, por clemência dos jurados ou razões humanitárias) e o Ministério Público ou a assistência de acusação recorrer ao tribunal alegando que a absolvição se deu de forma contrária à prova dos autos.

Também foram abordados os limites para a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas (não identificadas no pedido feito ao juízo). Também foi debatida a anulação de provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio da pessoa investigada ou ré e, ainda, a possibilidade de se impetrar Habeas Corpus para que condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado possam cumprir sua pena desde logo em regime aberto.

Por fim, foi deliberado que o GAETS atuará como amicus curiae nas ações e recursos que tratem dos temas elencados cima – amicus curiae ou “amigo da corte” é uma expressão em latim que designa a participação de uma pessoa física ou jurídica em processos que estejam debatendo temas de grande repercussão social, fornecendo ao tribunais subsídios para que melhor julguem as demandas.

Para o Defensor Público Eduardo Abraão, “a entrada da Instituição no Grupo e na representação perante os Tribunais Superiores é um grande avanço, pois fortalece a atuação das Defensorias na busca de decisões judiciais favoráveis aos seus usuários, e assim, permite preservar os direitos e garantias fundamentais e o Estado Democrático de Direito”.