A Defensoria Pública do Estado do Paraná (28) enviou, nesta quinta-feira (27), um projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) que garante atendimento integral e gratuito em denúncias relacionadas aos crimes de racismo e injúria racial. Coordenado pelo Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (NUPIER), o novo serviço da Defensoria atenderá de forma online a população dos 399 municípios paranaenses, independentemente da renda do usuário ou usuária. O projeto envolve uma parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi).

O texto do PL determina que quando o atendimento presencial for necessário, a vítima conseguirá acesso ao serviço em uma das 74 sedes da Defensoria. Caso a pessoa resida em uma cidade ainda sem sede, ela também conseguirá apoio na localidade mais próxima de sua casa.

Em regra, a Defensoria atende pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. O projeto enviado à ALEP exclui a necessidade dessa avaliação em casos que envolvam o atendimento a vítimas de atos racistas ou injúria racial. 

“É um grande passo que a Defensoria Pública dá em parceria com o Governo do Paraná para criar mais uma política pública visando a promoção da igualdade racial. O objetivo é que qualquer pessoa negra do Estado vítima de racismo ou injúria racial tenha todos os seus direitos garantidos”, destaca Matheus Munhoz, defensor público-geral do Paraná.

O projeto também prevê a criação da Coordenadoria Especializada na Defesa dos Direitos das Vítimas de Racismo e Injúria Racial, vinculada ao NUPIER. A nova estrutura será responsável por organizar e executar os atendimentos, além de atuar estrategicamente nos casos desde a fase do inquérito, garantindo correta tipificação dos crimes e produção de provas.

A defensora pública e coordenadora do NUPIER, Camille Vieira da Costa, destacou também a criação de uma nova política afirmativa na instituição com a possibilidade de atendimento às vítimas de racismo independente da renda. Segundo ela, essa novidade facilitará o acesso aos direitos. “É muito significativo apresentarmos um projeto de lei como esse justamente neste mês, o Novembro Negro, em que também completamos um ano de atuação no núcleo”, lembrou Costa.

Parceria

A proposta reforça ainda a parceria entre a Defensoria Pública e a Semipi, integrando o fluxo de atendimento ao Programa SOS Racismo, responsável por receber denúncias e acolher vítimas. O programa será a porta de entrada para os casos, que depois serão encaminhados para acompanhamento jurídico especializado pelo NUPIER.

“Essa parceria com a Defensoria é muito importante para que possamos combater o racismo de forma efetiva. Dividimos as responsabilidades para podermos construir de maneira conjunta políticas públicas eficazes”, explica Leandre Dal Ponte, secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.

Para a diretora da Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais da Semipi, Ivânia Ramos dos Santos, a inovação se dá através da assistência integral. “O atendimento será totalmente personalizado, seguindo um fluxo formal e automatizado que acompanha a pessoa desde o primeiro contato até o atendimento psicológico e o registro do boletim de ocorrência. A Defensoria vai oferecer apoio integral em todas as etapas, garantindo acompanhamento do início ao fim para qualquer pessoa que procure o serviço para denunciar crimes de racismo”, reforça Ivânia.

Se aprovado na ALEP, o PL será encaminhado para sanção do governador Ratinho Júnior.