A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) garantiu, em Ponta Grossa, a suspensão de um acordo financeiro considerado abusivo que prejudicava um servente de obras analfabeto. O trabalhador havia sido induzido a assinar um documento extrajudicial para o pagamento de pensão em valores que comprometiam a maior parte de sua renda, sem ter o conhecimento real das obrigações previstas.

O caso chegou ao Núcleo de Iniciais de Família da DPE-PR na cidade após o homem ser surpreendido com o impacto financeiro do acordo, que foi homologado pela Justiça. Segundo o relato do trabalhador, a mulher com quem ele teria um filho informou que a pensão seria de R$ 400. No entanto, o papel exigia a entrega do cartão de vale-alimentação dele, no valor de R$ 955, além de um desconto direto na folha de pagamento no valor de R$ 800.

Com os descontos, restava ao usuário apenas cerca de R$ 800 mensais, valor insuficiente para garantir despesas essenciais, como moradia e alimentação, de sua atual esposa e de seu outro filho.

Como ele conseguia utilizar apenas a impressão digital para a formalização de atos oficiais, o trabalhador não entendeu que havia assinado o acordo.
 

Violação de direitos e ação da DPE-PR

Para reverter a assinatura e resguardar os direitos do cidadão, a equipe da DPE-PR ajuizou um pedido urgente na Justiça. A tese elaborada pela Defensoria demonstrou que o caso envolvia graves violações legais.

“A legislação exige que, quando uma pessoa analfabeta for firmar um contrato, isso seja feito por meio de uma ‘assinatura a rogo’, ou seja, quando uma terceira pessoa assina a pedido dela, obrigatoriamente na presença de duas testemunhas. Essa formalidade essencial não foi cumprida, o que gera a nulidade do ato”, explica Jeane Gazaro Martello, defensora pública responsável pelo caso.

A instituição também destacou ao Judiciário que houve indução ao erro, coação psicológica (agravada pela retenção indevida dos documentos do usuário) e violação do princípio da dignidade da pessoa humana, já que a quantia fixada inviabilizava a sobrevivência básica do trabalhador.
 

Decisão

A 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa acolheu os argumentos da Defensoria e concedeu uma decisão liminar em favor do usuário. A decisão destacou que a ausência da assinatura nos moldes da lei e a falta do documento de identificação no processo invalidavam a manifestação de vontade do homem.

Com a decisão, os efeitos do acordo foram imediatamente suspensos. A Justiça determinou a expedição de ofício à empresa empregadora para que interrompa os descontos na folha e o repasse do vale-alimentação, garantindo que o benefício retorne ao trabalhador. Além de estancar o prejuízo imediato, a DPE-PR também pleiteia que, ao final do processo, todos os valores pagos indevidamente sejam restituídos ao servente de obras.
 

Atendimento

A população de Ponta Grossa que precisa de assistência jurídica gratuita para resolver questões de Família, como pensão alimentícia, divórcio ou guarda, pode buscar a DPE-PR. O primeiro atendimento é feito pela plataforma online Luna ou presencialmente na sede da instituição na cidade. Acesse a página da DPE-PR em Ponta Grossa e saiba mais.