DPE-PR lança cartilha sobre o Direito de Arrependimento do Consumidor 04/11/2020 - 16:00
Esse direito está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) elaborou a cartilha “Falando em Direitos – Direito de Arrependimento do Consumidor”, com o objetivo de conscientizar a população acerca do direito da desistência da compra de um produto ou serviço. Esse direito está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O material aborda o que consiste esse direito, quando ele é válido e fundamentos legais em cada situação, previstas no CDC. O consumidor que se sentir lesado, pode buscar orientação na DPE-PR, que vai prestar assistência jurídica integral e gratuita ou pedir auxílio ao Procon-PR.
Para acessar a cartilha, .