A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) expediram uma Recomendação Administrativa Conjunta à Prefeitura Municipal da Lapa, na região metropolitana de Curitiba, para que o município cumpra suas responsabilidades constitucionais de proteção do Faxinal Mato Preto Paiol, especialmente por meio da recuperação de infraestruturas imprescindíveis para o resguardo das práticas tradicionais do povo faxinalense.

O Faxinal Mato Preto Paiol é reconhecido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST), desde maio de 2019, como Área Especial de Uso Regulamentado (ARESUR), isto é, um território caracterizado pela existência do modo de produção denominado “Sistema Faxinal”, de acordo com o Decreto Estadual 3.446/97. Esta regulamentação tem como objetivo criar condições para a melhoria da qualidade de vida das comunidades faxinais residentes no espaço e, assim, garantir a manutenção do seu patrimônio cultural. Cabe ao município onde está localizado o faxinal a adoção das medidas necessárias para a preservação do território e de suas práticas tradicionais.

Contudo, desde a criação da ARESUR do Faxinal Mato Preto Paiol, através da Resolução SEDEST 034/2019, o NUCIDH vinha recebendo denúncias de faxinalenses sobre “reiteradas omissões do município da Lapa em adotar medidas para a manutenção da infraestrutura necessária para garantir as práticas tradicionais faxinalenses”. 

A principal reclamação é em relação à manutenção dos chamados “mata-burros”, dispositivos que funcionam como pontes, normalmente de madeira, concreto ou aço e que, instalados em cima de valas, desencorajam os animais a atravessá-los e fugir da propriedade. Os mata-burros são importantes porque servem para impedir a locomoção de animais, que vivem soltos no território, para fora da área do faxinal. 

A criação dos animais de modo livre, segundo a Recomendação expedida pelo NUCIDH, é “elementar do modo de vida tradicional faxinalense e, portanto, patrimônio cultural imaterial do Estado”, mas tem sido impossibilitada pela falta de manutenção dos mata-burros, obrigando os animais a permanecerem presos em espaços reduzidos e causando diversos problemas para o Faxinal.

O Município da Lapa chegou a afirmar que a manutenção do mata-burro seria “economicamente inviável” e não contaria com a concordância da integralidade dos membros da comunidade. Contudo, de acordo com a Recomendação, o município recebe valores referentes ao ICMS Ecológico  que têm como finalidade justamente a manutenção e/ou recuperação de áreas de preservação ambiental. 

O documento recomenda, então, que o Município garanta a reconstrução dos mata-burros, a manutenção das cercas da área comum dos faxinalenses, o conserto de uma ponte de acesso ao local e a implantação de placas indicando que ali se localiza um território tradicional. Também recomenda que o município autue os moradores do local que não se reconhecem como faxinalenses e que têm cercado totalmente suas propriedades - que estão inseridas no território faxinalense -, quando o limite máximo de cercamento permitido em um acordo comunitário é de 15%. E, ainda, a fiscalização contínua do território. 

O Município da Lapa tem 15 dias para responder se acata ou não as recomendações.

Para acessar a Recomendação Administrativa Conjunta 02/2022, clique aqui.