DPE-PR emite nota técnica sobre inconstitucionalidade formal de vetos presidenciais 07/07/2020 - 11:21
No Brasil, tanto a sanção quanto o veto de leis são considerados instrumentos irretratáveis.
Na manhã dessa terça-feira (07), a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), através do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP), publicou uma apresentando fundamentação pela inconstitucionalidade da correção ou republicação de vetos presidenciais a projetos de lei já sancionados. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”.
A nota cita dois casos recentes, ambos atingindo direitos fundamentais no sistema penitenciário. Em novembro de 2019, a Presidência da República sancionou uma lei que trazia restrições à interceptação da correspondência de pessoas presas e, no mesmo dia, alegou erro e publicou nova edição do Diário Oficial com veto integral ao projeto de lei. Já no início de julho de 2020, houve ampliação dos vetos à Lei 14.019/2020, que dispõe, entre outros itens, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos presídios como medida de prevenção da contaminação pelo novo coronavírus.
O coordenador do NUPEP, dr. André Giamberardino, comenta que a inobservância do processo legislativo é algo muito grave em uma democracia. “Nos dois casos, direitos fundamentais da população carcerária são atingidos, e no caso das máscaras, o direito à vida e à saúde também dos servidores e de toda a população”, complementa o defensor público.
A Nota Técnica será encaminhada ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), sugerindo a articulação conjunta para propositura de ação de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.