Curitiba: Centro de Audiências de Custódia é inaugurado oficialmente 18/01/2016 - 17:50
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, esteve em Curitiba na última sexta-feira (15) para descerrar – ao lado do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Paulo Roberto Vasconcelos – a placa de inauguração oficial do Centro de Audiências de Custódia de Curitiba, que funciona no antigo prédio administrativo do Presídio do Ahú, atualmente desativado.
Durante sua passagem pela capital paranaense, o ministro também foi homenageado com a Comenda do Mérito Judiciário. Ele assinou ainda um termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TJPR. Lewandowski foi recebido por diversas autoridades, entre elas o governador Beto Richa, o presidente do Tribunal Regional Federal – 4ª Região (TRF-4), desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o Corregedor-Geral da Justiça em exercício, desembargador Robson Marques Cury, o defensor público-geral do Paraná, Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza, e o subdefensor público-geral do estado, Eduardo Abraão.
Prazo máximo
As audiências de custódia, que se caracterizam pela apresentação pessoal de autuados em flagrante a um juiz em um prazo máximo de 24 horas após a prisão, obedecem a legislação internacional de respeito aos direitos humanos da qual o Brasil é signatário, além de garantirem o direito a defesa e de resguardarem o direito à presunção de inocência dos acusados. De quebra, contribuem para a redução da superlotação em carceragens, que assim ficam destinados principalmente aos presos já sentenciados, indo ao encontro da Lei 12.403/2011, que determina que a prisão preventiva deve ser adotada apenas em última hipótese (conforme o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal). A iniciativa também deve poupar recursos do Estado com a manutenção desnecessária de presos preventivos nas carceragens.
Esse tipo de audiência é uma luta da Defensoria Pública do Paraná (DPPR) desde o final de 2013. Isso porque, antes da implantação da audiência de custódia, o preso em flagrante não era levado perante a autoridade judicial, o que contrariava o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos (conhecida como Pacto de San Jose) – tratados dos quais o Brasil é signatário. O próprio TJPR, através da 5ª Câmara de Justiça do Estado do Paraná, já reconheceu a necessidade da audiência de custódia ao conceder a ordem de habeas corpus impetrado de forma pioneira pela DPPR em um caso julgado em Curitiba (H.C. nº 1.358.323-2), ao qual se seguiram diversos outros.
O presidente do Supremo também participou, como observador, de uma audiência de custódia, conduzida pela juíza Fabiane Peruccini, e que teve a participação do defensor público estadual Rodolpho Mussel de Macedo. “Somos entusiastas da audiência de custódia, mas temos que reconhecer que tivemos atrasos para implantá-la no Brasil. Ela é fundamental por dois motivos: primeiro porque o juiz tem contato direto com o preso. Antes isso era feito apenas através de um papel. E olhar o preso nos olhos faz toda a diferença, tem esse contato humano. Ver que o sujeito é morador de rua, que não tem os dentes ou que tem as pontas dos dedos queimadas por causa do crack. A outra situação é de poder avaliar as condições da prisão, se tem alguma marca de tortura, por exemplo. Fazemos um check list de itens do cumprimento da lei”, descreve Macedo.
Estudo
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Departamento de Política Penitenciária do Ministério da Justiça (Depen), divulgado em novembro do ano passado, apontou que, no Brasil, há uma tendência de se processar quem foi preso em flagrante e condenar quem já está preso, demonstrando uma inversão da finalidade das prisões no Brasil. Segundo o levantamento, 60% dos inquéritos policiais concluídos em 2011 foram abertos a partir de flagrantes. Outras 65,5% das denúncias recebidas pelo Judiciário tratavam de inquéritos abertos depois de flagrante. Em 87% dos casos, o réu já estava preso. Nos inquéritos abertos por portaria, a proporção de denúncias aceitas com o réu já preso caiu para 12,3%, conforme divulgou o site Consultor Jurídico.
Quando se trata da condenação, 63% dos réus que cumpriram prisão provisória foram condenados a penas privativas de liberdade e 17% foram absolvidos. Dessa forma, 37% dos réus que foram submetidos à prisão provisória não foram condenados a cumprir pena encarcerados, de acordo com o site Consultor Jurídico. Eles receberam penas restritivas de direitos e medidas alternativas, ou então a decisão foi pelo arquivamento do caso ou ainda pela prescrição da pretensão punitiva.
O Brasil já foi alvo de críticas no “Relatório sobre o uso das prisões preventivas nas Américas”, da Comissão Interamericana de Direito Humanos, devido ao uso excessivo da prisão provisória. O referido estudo mostrou que cerca de 40% da população carcerária brasileira é formada por detentos provisórios.
O Centro de Audiências de Custódia de Curitiba, que entrou em funcionamento parcial em dezembro de 2015, fica localizado na Avenida Anita Garibaldi, em uma área de aproximadamente 600 m² com infraestrutura preparada especialmente para atender às demandas do setor, com segurança reforçada e salas especiais para o uso de magistrados, advogados, defensores públicos e promotores. Conforme o TJPR, além de Curitiba, Londrina, Cascavel, Maringá e Foz do Iguaçu também já implantaram seus Centros de Audiência de Custódia, que são uma determinação do CNJ.
Rodolpho Mussel de Macedo comemora a estrutura, com dois gabinetes, reservada para a Defensoria Pública no Centro de Audiências de Custódia da capital, onde hoje atuam sempre dois defensores públicos. “A Defensoria sempre se colocou como parceira no projeto. Temos déficit de recursos, mas decidimos priorizar a audiência de custódia justamente por seus efeitos”, pontua. Entre esses efeitos está a redução da população carcerária e o respeito à ampla defesa nos processos. “Manter a pessoa presa preventivamente deve ser uma exceção, mas ultimamente tinha virado regra”, conclui.
Durante sua passagem pela capital paranaense, o ministro também foi homenageado com a Comenda do Mérito Judiciário. Ele assinou ainda um termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TJPR. Lewandowski foi recebido por diversas autoridades, entre elas o governador Beto Richa, o presidente do Tribunal Regional Federal – 4ª Região (TRF-4), desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o Corregedor-Geral da Justiça em exercício, desembargador Robson Marques Cury, o defensor público-geral do Paraná, Sérgio Roberto Rodrigues Parigot de Souza, e o subdefensor público-geral do estado, Eduardo Abraão.
Prazo máximo
As audiências de custódia, que se caracterizam pela apresentação pessoal de autuados em flagrante a um juiz em um prazo máximo de 24 horas após a prisão, obedecem a legislação internacional de respeito aos direitos humanos da qual o Brasil é signatário, além de garantirem o direito a defesa e de resguardarem o direito à presunção de inocência dos acusados. De quebra, contribuem para a redução da superlotação em carceragens, que assim ficam destinados principalmente aos presos já sentenciados, indo ao encontro da Lei 12.403/2011, que determina que a prisão preventiva deve ser adotada apenas em última hipótese (conforme o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal). A iniciativa também deve poupar recursos do Estado com a manutenção desnecessária de presos preventivos nas carceragens.
Esse tipo de audiência é uma luta da Defensoria Pública do Paraná (DPPR) desde o final de 2013. Isso porque, antes da implantação da audiência de custódia, o preso em flagrante não era levado perante a autoridade judicial, o que contrariava o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos (conhecida como Pacto de San Jose) – tratados dos quais o Brasil é signatário. O próprio TJPR, através da 5ª Câmara de Justiça do Estado do Paraná, já reconheceu a necessidade da audiência de custódia ao conceder a ordem de habeas corpus impetrado de forma pioneira pela DPPR em um caso julgado em Curitiba (H.C. nº 1.358.323-2), ao qual se seguiram diversos outros.
O presidente do Supremo também participou, como observador, de uma audiência de custódia, conduzida pela juíza Fabiane Peruccini, e que teve a participação do defensor público estadual Rodolpho Mussel de Macedo. “Somos entusiastas da audiência de custódia, mas temos que reconhecer que tivemos atrasos para implantá-la no Brasil. Ela é fundamental por dois motivos: primeiro porque o juiz tem contato direto com o preso. Antes isso era feito apenas através de um papel. E olhar o preso nos olhos faz toda a diferença, tem esse contato humano. Ver que o sujeito é morador de rua, que não tem os dentes ou que tem as pontas dos dedos queimadas por causa do crack. A outra situação é de poder avaliar as condições da prisão, se tem alguma marca de tortura, por exemplo. Fazemos um check list de itens do cumprimento da lei”, descreve Macedo.
Estudo
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Departamento de Política Penitenciária do Ministério da Justiça (Depen), divulgado em novembro do ano passado, apontou que, no Brasil, há uma tendência de se processar quem foi preso em flagrante e condenar quem já está preso, demonstrando uma inversão da finalidade das prisões no Brasil. Segundo o levantamento, 60% dos inquéritos policiais concluídos em 2011 foram abertos a partir de flagrantes. Outras 65,5% das denúncias recebidas pelo Judiciário tratavam de inquéritos abertos depois de flagrante. Em 87% dos casos, o réu já estava preso. Nos inquéritos abertos por portaria, a proporção de denúncias aceitas com o réu já preso caiu para 12,3%, conforme divulgou o site Consultor Jurídico.
Quando se trata da condenação, 63% dos réus que cumpriram prisão provisória foram condenados a penas privativas de liberdade e 17% foram absolvidos. Dessa forma, 37% dos réus que foram submetidos à prisão provisória não foram condenados a cumprir pena encarcerados, de acordo com o site Consultor Jurídico. Eles receberam penas restritivas de direitos e medidas alternativas, ou então a decisão foi pelo arquivamento do caso ou ainda pela prescrição da pretensão punitiva.
O Brasil já foi alvo de críticas no “Relatório sobre o uso das prisões preventivas nas Américas”, da Comissão Interamericana de Direito Humanos, devido ao uso excessivo da prisão provisória. O referido estudo mostrou que cerca de 40% da população carcerária brasileira é formada por detentos provisórios.
O Centro de Audiências de Custódia de Curitiba, que entrou em funcionamento parcial em dezembro de 2015, fica localizado na Avenida Anita Garibaldi, em uma área de aproximadamente 600 m² com infraestrutura preparada especialmente para atender às demandas do setor, com segurança reforçada e salas especiais para o uso de magistrados, advogados, defensores públicos e promotores. Conforme o TJPR, além de Curitiba, Londrina, Cascavel, Maringá e Foz do Iguaçu também já implantaram seus Centros de Audiência de Custódia, que são uma determinação do CNJ.
Rodolpho Mussel de Macedo comemora a estrutura, com dois gabinetes, reservada para a Defensoria Pública no Centro de Audiências de Custódia da capital, onde hoje atuam sempre dois defensores públicos. “A Defensoria sempre se colocou como parceira no projeto. Temos déficit de recursos, mas decidimos priorizar a audiência de custódia justamente por seus efeitos”, pontua. Entre esses efeitos está a redução da população carcerária e o respeito à ampla defesa nos processos. “Manter a pessoa presa preventivamente deve ser uma exceção, mas ultimamente tinha virado regra”, conclui.
