Atribuições do NUPEP

Desde 2018, quando foi implementado por meio da Resolução DPG 035/2018, a missão do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) da Defensoria Pública do Estado do Paraná é defender os direitos das pessoas acusadas ou condenadas por crimes ou em cumprimento de medida de segurança, em especial das pessoas privadas de liberdade, e de familiares e amigos dessas pessoas enquanto visitantes das unidades prisionais. O Núcleo atua em casos de morte, agressão ou abuso de autoridade contra pessoas privadas de liberdade cometidos por agente de segurança pública (guarda municipal, policial militar, penal ou civil) e atende, ainda, denúncias de violações coletivas contra a população carcerária como, por exemplo, falta de banho de sol, alimentação estragada ou insuficiente, falta de itens de higiene e vestuário, superlotação, dentre outras violações de direitos que tenham alcance coletivo.

“O NUPEP busca contribuir para a construção de políticas públicas voltadas para a população prisional, em especial para públicos específicos como indígenas e pessoas com sofrimento mental, com deficiência psicossocial, que estão encarceradas no Paraná”, explica a defensora pública coordenadora do Núcleo, Andreza Lima de Menezes.

Principais atuações 

Além de diversas inspeções em unidades prisionais do Paraná, o NUPEP já expediu recomendações para garantir tratamento de saúde para pessoas privadas de liberdade que sejam dependentes de tabaco/nicotina e, recentemente, para garantir alimentação adequada às pessoas privadas de liberdade no Paraná e também às e aos servidores do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná (DEPPEN) e da Polícia Civil do Estado do Paraná. Em março de 2022, em parceria com o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), o NUPEP também propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Governo do Estado em favor da saúde das mulheres gestantes privadas de liberdade no Complexo Médico Penal (CMP).

O Núcleo também tem importantes atuações em projetos como o “Desinstitucionalização Responsável”, que, desde 2019, já atendeu 48 pessoas que obtiveram a saída do CMP, e o Projeto “Central de Liberdades”, que promove a assistência jurídica em diversas unidades penais do Paraná, mesmo em localidades que não contam com defensor(a) público(a).

Outras atuações relevantes do Núcleo foram: a contratação e realização de curso de formação para assessoras e assessores de Execução Penal da DPE-PR, em 2022 (que atuam dentro de unidades penais espalhadas pelo Paraná) e a elaboração de uma Nota Técnica entregue ao governo do Estado sobre a letalidade policial no Estado do Paraná, com recomendação interinstitucional para que agentes de segurança pública utilizem câmeras (bodycam) nos uniformes durante o trabalho. No momento, o Estado estuda a possibilidade de implementar tal política, e a DPE-PR, por meio do NUPEP, monitora as discussões.  

Em 2022, o NUPEP também conquistou a elaboração do protocolo de atendimento à pessoa internada no Complexo Médico Penal, uma construção junto a outras instituições e órgãos públicos que demorou anos para ser concretizada. “Hoje, nós temos parâmetros de atendimento dentro do CMP graças à atuação do NUPEP”, resume a coordenadora do Núcleo.

Atendimento

O NUPEP recebe denúncias de violações de direitos de pessoas acusadas ou condenadas por crimes, de pessoas privadas de liberdade e de pessoas que visitam parentes nas unidades prisionais do estado. Qualquer pessoa pode fazer a denúncia e o Núcleo se compromete em manter o anonimato.

Também é possível acionar o NUPEP para acompanhar projetos de lei que se relacionem com a temática das pessoas acusadas ou condenadas por crime, para elaborar notas técnicas e participar de reuniões e audiências públicas sobre política criminal e execução penal.

O atendimento pode ser feito presencialmente, na Sede dos Núcleos Especializados da DPE-PR, em Curitiba, por telefone ou WhatsApp, no número (41) 99288-7445, ou pelo e-mail nupep@defensoria.pr.def.br. Veja os detalhes na página do NUPEP no site da DPE-PR. 

As denúncias também podem ser realizadas através do preenchimento de formulário no site da Defensoria Pública. Clique aqui e confira.