A Comunidade Quilombola da Restinga, localizada no município da Lapa, alcançou vitórias expressivas na garantia de seus direitos territoriais e sociais. Após intensas rodadas de negociação do Plano de Gerenciamento de Conflito com a concessionária Via Araucária, foram estabelecidos acordos estratégicos para mitigar e compensar os impactos causados pelas obras de concessão da BR-476.

O conflito ganhou novos contornos após a assinatura do contrato de concessão do Lote 1 do Sistema Rodoviário do Paraná. A instalação da praça de pedágio no Km 191 da BR-476 e a construção da Base de Serviços Operacionais (BSO 09), no Km 188, ocorreram sem que os moradores locais fossem consultados previamente. Essa consulta deveria ser realizada, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A OIT 169 trata da importância de realizar uma consulta livre, prévia e informada sempre que alguma obra, ação, política ou programa for ser desenvolvido e afete os povos tradicionais - independente de ser obra oriunda da iniciativa pública ou privada. ‘As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas”, aponta o texto da Convenção. 

Barreira física e econômica para a comunidade

Por estarem localizados às margens da rodovia, os moradores do Quilombo da Restinga eram obrigados a pagar tarifas quando precisavam se deslocar ao centro urbano da Lapa para acessar serviços essenciais de saúde, educação, comércio e trabalho. A situação motivou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública na Justiça Federal da 4ª Região. 

Por meio da atuação do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais (NUPIER) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), em parceria com organização Terra de Direitos, a comunidade organizou um comitê de negociação e apresentou um plano de reparação e segurança.

Conquistas históricas e medidas de compensação

As negociações resultaram na concordância da concessionária em relação às demandas. Diante da inviabilidade imediata de rotas alternativas sem custos, foi acordado o cadastramento das famílias quilombolas para a liberação da tarifa de pedágio, assegurando o direito fundamental de ir e vir sem impacto financeiro.

Como medida compensatória pela implantação unilateral da BSO 09, a Via Araucária aceitou financiar a aquisição de um terreno e a construção de uma sede completa para a associação comunitária. O espaço contará com cozinha industrial, espaço para biblioteca, consultório odontológico, salas de informática, música e área esportiva.

Foram acatadas as solicitações para abertura de 1,50m na defensa metálica do Km 188 para passagem segura de pedestres, instalação de faixa de travessia, sinalização reforçada e articulação junto à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ANTT para instalação de radares e redutores de velocidade.

Para avaliar as alternativas de retornos rodoviários nos Km 189 e Km 190, a comunidade garantiu o direito de indicar um perito/especialista técnico qualificado, cujos honorários serão custeados pela própria concessionária.

A empresa comprometeu-se a apoiar a feira anual de troca de sementes e fornecer consultoria técnica para submissão de projetos da comunidade em editais de financiamento. A escolha dos profissionais técnicos ficará sob responsabilidade exclusiva da comunidade, respeitando sua autodeterminação.

Próximos passos

A comunidade agendou visitas técnicas in loco nos pontos propostos para os retornos viários e segue analisando relatórios ambientais referentes às nascentes da região. O desfecho das negociações marca um precedente significativo na proteção dos direitos quilombolas e no equilíbrio entre projetos de infraestrutura e justiça social no estado do Paraná.