A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em Foz do Iguaçu garantiu o cumprimento de direitos fundamentais de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares. Após inspeção na unidade e expedição de recomendação administrativa, o Centro de Socioeducação (CENSE) da comarca suspendeu imediatamente a realização de revistas vexatórias, de forma a adequar o procedimento às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida foi tomada após uma inspeção realizada pela Defensoria em dezembro. Na ocasião, a equipe constatou que adolescentes e visitantes eram submetidos sistematicamente a procedimentos constrangedores, como o desnudamento total ou parcial e agachamentos. A unidade justificava a manutenção dessas práticas pela inexistência de equipamentos de inspeção eletrônica, como scanners corporais e detectores de metais.

Diante da irregularidade, o defensor público Ítalo Viegas da Silva emitiu uma recomendação fundamentada no Tema 998 do STF. O documento alertava que a ausência de tecnologia não serve de argumento para legitimar violações à dignidade humana e que o Estado tem o dever de utilizar meios legítimos para a fiscalização.

Em resposta oficial encaminhada à Defensoria, a direção do CENSE de Foz do Iguaçu acatou a recomendação, com a informação de que irá "organizar e formalizar fluxo interno de procedimentos, com vistas à suspensão das revistas íntimas vexatórias". O documento confirma que a unidade passará a observar integralmente os parâmetros definidos pela Corte Suprema e que já elaborou um plano de ação para reestruturar a rotina de visitas.

Via administrativa: um diálogo construtivo

Para o defensor público responsável, a mudança no procedimento tem impacto direto na ressocialização. "É uma grande conquista para as famílias e para os adolescentes internados. Durante os atendimentos essa foi uma reclamação comum: as revistas vexatórias causam o sentimento de humilhação, constrangimento e distanciamento do espaço de internação. Friso o relato de uma mãe que não se sente à vontade para ir às visitas, tendo como principal justificativa a angústia que sentia durante a revista íntima", afirma Silva.

Ele ressalta, ainda, a importância da via administrativa para a solução do conflito. "É importante destacar que essa violação de direitos foi resolvida na via administrativa, fruto do diálogo construtivo entre a Defensoria e o CENSE, que prontamente entendeu a sensibilidade da demanda e adotou as diligências necessárias", pontua o defensor. “A principal finalidade das medidas socioeducativas é a integração e proteção social do(a) adolescente, sendo a participação da família um fator determinante. Nesse sentido, é dever do Estado oferecer as condições adequadas para fortalecimento dos vínculos familiares e um ambiente digno para adolescentes e familiares", conclui.