Após recomendação da DPE-PR, SESA emite Nota Técnica sobre sigilo de prontuário médico de vítimas de violência 30/09/2020 - 18:20
A Secretaria de Estado da Saúde (SESA) do Paraná emitiu a Nota Técnica n.º 11/2020/COPS/DAV/SESA com orientações para profissionais e serviços de saúde a respeito da importância da preservação do sigilo do prontuário médico no atendimento a vítimas de violência na Rede de Atenção à Saúde. Ainda, o documento aponta para a necessidade de se resguardar direitos de mulheres e meninas que se submetem ao procedimento de aborto legal.
A orientação foi publicada após Recomendação enviada à SESA, à Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba e a hospitais da capital pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado do Paraná em conjunto com a Defensoria Regional dos Direitos Humanos (DRDH) da Defensoria Pública da União. Na Nota, a SESA segue Recomendação do NUDEM e da DRDH e orienta que os serviços e profissionais de saúde do Paraná não enviem o prontuário médico nem quaisquer outras informações das pacientes às autoridades policiais sem que haja expresso consentimento por escrito das pessoas atendidas.
A Recomendação do NUDEM que embasa a Nota Técnica foi elaborada após a aprovação da Lei n.º 13.931/2019, a qual determina que os serviços de saúde devem comunicar o atendimento de casos suspeitos ou confirmados de violência contra a mulher às autoridades policiais em até 24 horas. Para o Núcleo, essa obrigação afasta a mulher dos serviços de saúde, desrespeita a autonomia da mulher de decidir se e quando denunciar a violência e é flagrantemente inconstitucional por violar os direitos à intimidade e à vida privada e também a garantia prevista na Carta Magna de que o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, deve ser resguardado.
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