O Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) emitiu, na última quarta-feira (16), uma recomendação à Prefeitura de Foz do Iguaçu. O documento reforça a necessidade de apresentação de um plano para realocar moradores e moradoras em casos de desocupação realizada pelo município. O NUFURB estabeleceu diálogo com o poder público local após 20 famílias terem sido despejadas de um imóvel, no bairro Três Lagoas, no último sábado (10). A intermediação também conta com o apoio da Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social do Governo do Estado (Sudis).

A Defensoria Pública destacou que o procedimento para desocupação coletiva de uma área precisa envolver um estudo prévio que identifique a natureza da ocupação, sua consolidação, a realidade socioeconômica dos ocupantes e preveja um plano de realocação, incluindo o transporte das famílias e seus pertences. Esse novo espaço deve incluir acesso a serviços essenciais e equipamentos públicos. Todos esses requisitos estão previstos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828, do Supremo Tribunal Federal.

O defensor público e coordenador do NUFURB, João Victor Longhi, ressalta que as ações de remoção devem ocorrer apenas em um último caso, quando não existe a possibilidade de regularização da ocupação. Nesse caso, o poder público também deve evitar o uso da força policial e outras medidas que agravam a situação de vulnerabilidade das famílias. “Por isso, o diálogo entre as instituições envolvidas com essa temática é fundamental para assegurar o tratamento digno e adequado aos moradores e moradoras, evitando e combatendo violações de direitos”, ressaltou Longhi.

O NUFURB também pediu a identificação de núcleos urbanos informais para inclusão na política de Regularização Fundiária Urbana, conforme da lei Federal n. 13.465/2017.

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