A partir de um pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), a Justiça obrigou o município de Matinhos a cumprir decisão que determinava ao município de Cascavel o fornecimento de tratamentos para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A família, que morava no oeste do estado e se mudou para o litoral, havia recebido negativa no acesso aos serviços sob a justificativa de que o município de Matinhos não respondeu ao processo que originou a decisão inicial e não participou da elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS) destinado à criança. 

Responsável pelo caso desde 2024, a DPE-PR garantiu o atendimento à família por meio de uma atuação contínua após a mudança de cidade, uma vez que a primeira decisão já foi obtida com a assistência jurídica da instituição em Cascavel. Depois do questionamento do município, a Justiça acolheu os argumentos da Defensoria em segunda instância.

“A Defensoria contestou o entendimento do município, e rejeitou a exceção com um fundamento muito importante: a obrigação de cuidar da saúde da criança acompanha a pessoa, não o endereço que constava na inicial”, explica Lucas Magno de Oliveira Porto, defensor público em Matinhos que atuou no cumprimento da decisão. O PTS possibilita a criação de um plano de cuidados adaptado para todas as necessidades singulares da criança, que precisa realizar acompanhamentos constantes com psicólogo cognitivo-comportamental, terapia ocupacional e fonoaudiólogo.

Obrigação de cuidar

A Justiça reforçou o argumento de que a responsabilidade de disponibilizar o tratamento a criança é de seu município de residência, independente se o Projeto Terapêutico Singular tenha sido elaborado nele ou em outra cidade, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Em resposta à Defensoria, o município confirmou que a criança segue sob o tratamento dos serviços de fonoaudiologia e psicologia da cidade. “Esse resultado mostra que a presença contínua da Defensoria Pública nas comarcas é fundamental. Demonstra que é preciso estar presente para garantir que a decisão seja, de fato, cumprida onde quer que a família esteja”, afirma o defensor.