Sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná em Cascavel

» ÁREAS DE ATENDIMENTO:
Família, Execução Penal e Infância Infracional

» ABRANGÊNCIA:
Lindoeste e Santa Tereza do Oeste

» HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 12h às 17h

» Endereço
Rua São Paulo, 346 - Centro, Cascavel - CEP 85801-020

» Telefone
(45) 3224-1471

 

AGENDAR ATENDIMENTO

 

Para os atendimentos nas áreas de Família, deverão ser apresentados obrigatoriamente os seguintes documentos originais:

RG e CPF do responsável legal;

RG de todos os que residem na mesma casa;

Certidão de nascimento de filho menores;

Comprovante de residência atualizado.

É obrigatório a apresentação da Carteira de Trabalho de todos que residem na mesma casa, mesmo que desempregado, ou recebendo benefício/aposentadoria.

Trabalhador registrado: Carteira de trabalho e folha de pagamento (recente);

Trabalhador autônomo: Carteira de trabalho e declaração de renda (modelo preenchido na hora sendo necessário a presença do declarando para assinar);

Aposentados e pensionistas: extrato bancário ou do INSS necessário que conste o valor total recebido;

O comprovante de rendimentos deve ser recente (ex: contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda);

Carnê de IPTU - para os que possuem imóvel.

Extrato de conta poupança, se tiver.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná atende pessoas que não podem pagar um advogado, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos que possuam renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos e bens materiais no valor de até R$170.000,00, que não possam bancar custos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar.​

Para a TRIAGEM SOCIOECONÔMICA na área de FAMÍLIA, deverão ser apresentados os seguintes documentos originais:

➢ RG e CPF do solicitante;
➢ RG ou CERTIDÃO DE NASCIMENTO de todos os que residem na mesma casa;
➢ Comprovante de endereço (pode ser conta de luz, água, contrato de aluguel), caso o comprovante não esteja no nome do solicitante, deverá ser preenchida declaração de endereço. (modelo encaminhado pela Defensoria);
➢ Obrigatório a apresentação da Carteira de Trabalho de todos que residem na mesma casa, mesmo que não esteja com registro (desempregado), ou recebendo benefício/aposentadoria Trabalhador registrado: Carteira de trabalho e folha de pagamento (recente); Trabalhador autônomo: Carteira de trabalho e declaração de renda (modelo enviado pela Defensoria); Aposentados e pensionistas: demonstrativo ou extrato (bancário ou do INSS) sendo necessário que conste o valor integral recebido; O comprovante de rendimentos deve ser recente (ex: contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda)
➢ Carnê de IPTU - para os que possuem imóvel.
➢ Extrato de conta poupança, se tiver. CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS (Deliberação CSDP nº 42 de 15/12/2017) 03 SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAIS. Soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros. (Poderá ser excedido na hipótese de existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto).

EXCLUINDO-SE
➢ Valores de Programas de Transferência de Renda (Ex. Bolsa Família) ➢ BPC (idoso e pessoa com deficiência)
➢ Contribuição Previdenciária
➢ Rendimentos de Bolsa Auxílio de Estágio (Até 01 SM)
➢ Valor de pensão alimentícia comprovadamente paga
➢ Valor de imposto de renda comprovadamente pago ou retido na fonte
➢ Gastos extraordinários com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso continuo – devidamente comprovados.

DEDUÇÕES - até o limite de 02 SM sendo ½ SALÁRIO MÍNIMO para:
➢ Criança ou Adolescente
➢ Pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento (CID 10 F84, TGD englobam os diferentes transtornos do espectro autista, psicoses infantis, Síndrome de Asperger, Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett)
➢ Idoso
➢ Egresso sistema prisional (últimos 12 meses) Que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente.
➢ 12 SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAIS - R$13.200,00 – Valor limite para recursos financeiros em aplicações ou investimentos.
➢ 1.500 UNIDADES FISCAIS PARANÁ - R$164.145,00 – (JAN/2021 R$109,43) Proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis e imóveis ou direitos, considerando o valor venal.

EXCLUINDO-SE:
➢ Valor não quitado do imóvel financiado (demonstrar)
➢ Bem adquirido de Programa para famílias de baixa renda (comprovar)
➢ Bem da família, quando for o único móvel ou imóvel.

Defensores Públicos e suas áreas de atuação:

Amanda Louise Ribeiro da Luz | Família e Infância Infracional

Luana Neves Alves | Execução Penal

Servidores Públicos e suas respectivas funções:

Caroline Lober da Costa | Assistente Social

Cristina Begnini Radtke | Assistente Social

Ivonete Pereira dos Santos Oliveira | Assistente Social

Janaína Alves Teixeira | Assistente Social

Jaqueline Garai de Quadros | Técnica Administrativa

Juscelino Pocai Mendes Junior | Assessor Jurídico

Lucas Paulo Guesser | Psicólogo

Mônica Prudente de Morais | Assessora Jurídica

Pamela Cristina Dellalibera Menoncin | Assessora Jurídica

Thiago Borba Calixto dos Santos | Psicólogo

Portaria 005/2022 - Suspensão de novos atendimentos decorrentes de mandado entre os dias 04 e 13 de abril de 2022 na sede de Cascavel

Portaria 003/2022 - Suspensão de atendimento - ausência de serviço de limpeza, conservação e asseio.

Portaria 008/2021 - Programação de Férias 2022

Portaria 003/2020 - Suspensão de atendimento - COVID19.

Portaria 001/2020 - Revogação da Portaria 015/2019

Portaria 021/2019  - Alteração do horário de atendimento nos dias 29 de novembro e 06 de dezembro

Portaria 020/2019  - Interrupção de atendimento das demandas iniciais de família

Portaria 002/2017 - Suspensão de atendimento.