Orientação N° 01/2022
- Orienta quanto a providências a serem requeridas aos juízos criminais e de execução penal na defesa de pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei ante a interdição parcial do Conselho Regional de Medicina do Paraná e outras orientações
- modelo que pode ser utilizado em petições dos membros e membras, seguindo a Orientação.