NUFURB busca impedir remoção forçada de famílias da ocupação Fazendinha 17/10/2025 - 15:13
O Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) solicitou à 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a suspensão da decisão que autoriza a remoção forçada da ocupação Fazendinha. No pedido, o NUFURB solicita que a ação de reintegração de posse seja cumprida com uso da força apenas depois que se esgotarem todas as tentativas de desocupação voluntária.
Neste mês, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) recomendou a construção de um plano de desocupação. Na prática, esse planejamento garante que as famílias sejam previamente cadastradas em programas de habitação, recebam auxílio-moradia e possam deixar o local de forma pacífica. O município foi habilitado no processo de reintegração de posse para a elaboração do plano.
O NUFURB ressaltou no pedido ao Judiciário que promover a remoção forçada sem o plano de desocupação prejudica as negociações extrajudiciais. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, o Supremo Tribunal Federal também estabeleceu que o poder público deve garantir prazo razoável para desocupação forçada, encaminhamento das pessoas para abrigo ou adotar outras medidas que resguardem o direito à moradia.