Uma articulação entre a equipe da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em Pato Branco e o Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas (NUFURB) garantiu a suspensão de uma reintegração de posse, no início da tarde de hoje (26), que aconteceria no bairro São Cristóvão, localizado na região sul do município. O processo tramitava na Justiça desde 1996 e em 2019 a sentença foi proferida em favor dos herdeiros dos donos da área, os quais possuem outras reintegrações de posse ajuizadas em diferentes regiões do estado. Mais de 17 famílias vivem no local e não teriam para onde ir caso a sentença fosse cumprida nesta quarta-feira.

De acordo com a defensora pública Helena Leonardi de Franceschi, que esteve à frente da ação de suspensão, a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) não foi chamada a atuar neste processo, o que contraria o disposto na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece uma série de medidas para que o cumprimento de mandados de reintegração de posse em ocupações coletivas, entre elas a mediação de comissões de conflitos fundiários, o estabelecimento de um plano de realocação das famílias atingidas e o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos ou locais que garantam a elas o direito à moradia digna. A própria Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR emitiu em novembro de 2022 uma Nota Técnica com diversas recomendações e orientações para casos de despejos coletivos, que não seriam observadas na ação desta quarta-feira. 

A reintegração de posse da área havia sido autorizada em setembro de 2022, mas, diante da resistência das famílias em abandonar o local, recentemente a Justiça autorizou o uso de força policial para o cumprimento do mandado e a Defensoria Pública foi intimada sobre essa decisão. No último domingo, a defensora pública entrou com um pedido de suspensão da reintegração de posse. A petição apresentada ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco em favor de famílias que são atendidas pela DPE-PR alegava que “as famílias dos peticionantes (e dos demais requeridos, certamente) estão tendo seus direitos violados diante da inobservância da decisão judicial vinculante do STF e da Nota Técnica da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR. A situação é desesperadora e é necessário e urgente a realização de diálogo entre os atores judiciais e sociais envolvidos, a fim de que se busque a realização de um plano de realocação destas pessoas”.

Nesta quarta-feira, a DPE-PR em Pato Branco correu contra o tempo para evitar que o despejo das famílias ocorresse. “Hoje, perto do meio dia, fiquei sabendo que às 14h haveria a reintegração, e uma das famílias atingidas é assistida pela Defensoria. Uma pessoa dessa família está acamada em razão de sequelas de um AVC, ela não se locomove e não teria para onde ir. Entrei em contato com o NUFURB para buscarmos soluções para impedir a reintegração e fui falar com o juiz responsável pelo caso”, explica a defensora pública. “Falei com a assessora do juiz e fui na Central de Mandados falar com os oficiais de justiça para pedir para segurarem o cumprimento enquanto a decisão de suspensão não saía”. Perto da uma hora da tarde, a decisão suspendendo a reintegração foi publicada. 

De acordo com a defensora, a partir de agora o NUFURB deve assumir o caso e trabalhar para que a Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR também atue no processo, garantindo, assim, que as famílias atingidas sejam devidamente assistidas. Ela, que começou a atuar na cidade em março, o que permitiu que a DPE-PR passasse a atender também a área Cível naquela comarca, comemorou o resultado dos esforços para impedir que a reintegração fosse realizada. “Estou muito feliz. Antes de março, a Defensoria não atendia a área Cível em Pato Branco, começou depois que eu cheguei. A instituição ainda é muito nova aqui, mas fico feliz de já poder fazer a diferença para as pessoas”.