A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) também oferece assistência jurídica gratuita a quem deseja abrir um inventário - procedimento para oficializar a transferência de bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros e herdeiras. A instituição, inclusive, concede auxílio também no momento considerado mais complicado do procedimento: a emissão da guia do chamado Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). É que, para concluir o inventário, é necessário pagar esse imposto, e uma taxa de 4% é cobrada pelo estado sobre o valor total da herança. E não é simples. A emissão da guia é feita na página da Receita Estadual. 

Por isso, a Assessoria de Projetos Especiais (APE) da DPE-PR possui um contador que atua junto aos pedidos de cálculos judiciais e emissões de guias de ITCMD. É possível, por exemplo, analisar a possibilidade de isenção e parcelamento do imposto. Só nos primeiros seis meses de 2023, a APE recebeu 91 solicitações de ajuda com a taxa. O serviço está disponível desde agosto do ano passado.

“Nem sempre é porque não conseguem pagar o imposto. Muitos pedidos de inventário ficam pendentes de conclusão porque os usuários não conseguem emitir a guia no site da Receita que, de fato, é bem técnica e complexa”, explica o coordenador da APE, defensor público Matheus Munhoz. 

De acordo com Munhoz, equipes de todas as sedes da instituição, quando receberem casos de abertura de inventário, podem solicitar apoio à Assessoria para realizar a emissão da guia do usuário. O defensor lembrou que a instituição tem um canal direto com a Receita Estadual para auxiliar nas emissões e para a resolução de eventuais problemas. “Isso facilita a vida do usuário da Defensoria e das equipes da instituição nas sedes, que não precisam se preocupar com isso”, afirma. 

No site da Receita Estadual, é possível também entender um pouco mais sobre como funciona o ITCMD. Leia aqui. 

Os casos de inventários são abrangidos pela área de Família e Sucessões que é, historicamente, a mais procurada pelos cidadãos e cidadãs que precisam de atendimento da Defensoria. Entre janeiro e abril deste ano, a instituição realizou 19.531 atendimentos na área. Além dos inventários, a área atende também alvará e cumprimento de testamento, entre outros temas. 

Para ser atendido pela Defensoria, basta procurar uma das sedes pessoalmente ou realizar o primeiro atendimento de forma online pela Plataforma Luna. Os cidadãos e cidadãs também podem obter mais informações sobre o atendimento da instituição aqui.

Cálculos judiciais

Quem trabalha na área jurídica está habituado a enfrentar também um contratempo diário: o cálculo judicial, que é a forma de medir as despesas de um processo, além de estimar valores relacionados a multas estabelecidas nas sentenças, correções monetárias, entre outros indicadores. Esse serviço também é oferecido pela APE a servidores(as) e defensores(as), mas trata-se de uma atividade interna com a qual usuários(as) não precisam se preocupar. “Neste caso, é uma atividade disponível para o público interno, mas, claro, isso colabora muito para o trabalho final ter mais agilidade e qualidade”, comentou o defensor Munhoz.