Foi lançado nesta quarta-feira (09/08) o edital do processo seletivo simplificado (PSS) que selecionará assistentes jurídicos(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) na área de Direito Processual Penal e de Execução Penal. Os(as) selecionados atuarão junto ao projeto Central de Liberdades em estabelecimentos penitenciários das cidades de Curitiba, Foz do Iguaçu, Guaíra, Londrina e Maringá. Para concorrer, é necessário ter formação em Direito e passar por três etapas de seleção, de caráter eliminatório e classificatório.

Os(as) assistentes jurídicos(as) integrarão equipes multidisciplinares, coordenadas por defensores(as) públicos(as) vinculados(as) ao Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP), e terão como responsabilidade promover assistência jurídica e social através de atendimentos presenciais a pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos prisionais, além de promover educação em direitos para a população prisional e seus familiares. “A ideia é que a equipe tenha tanto um aspecto voltado à atuação processual quanto um aspecto material, promovendo atendimento das pessoas presas e de seus familiares”, explica Luis Renan Coletti, assessor da Defensoria Pública-Geral e integrante da equipe de gestão do Projeto de Expansão do Central de Liberdades.

As inscrições podem ser feitas das 14h do dia 09 de agosto às 14h do dia 18 de agosto por meio de um formulário disponibilizado no site da DPE-PR. É possível se candidatar para mais de uma vaga, com o fim de atuar nas cidades de Curitiba, Foz do Iguaçu, Guaíra, Londrina e Maringá. Não há taxa de inscrição e o salário bruto é de R$ 2.738,63. O cargo ainda prevê recebimento de auxílio-alimentação de R$ 1.083,33, vale-transporte de R$ 528 e Gratificação de Atividade Intramuros (GADI) no valor de R$ 893,16. A jornada semanal de trabalho é de 35 horas e o edital prevê vagas para pessoas com deficiência e pessoas negras.

Confira aqui o edital na íntegra

Convênio com Governo Federal fortalecerá o Projeto “Central de Liberdades”

Desde agosto de 2019, o Projeto Central de Liberdades atua em medidas jurisdicionais de liberdade – individuais e coletivas, em instâncias ordinárias e superiores – para pessoas presas, provisória ou definitivamente, em especial condição de vulnerabilidade nas unidades prisionais de todo o estado do Paraná. Coordenado pelo NUPEP, o projeto atua, prioritariamente, pleiteando a liberdade em diversos níveis da jurisdição, com vistas à redução da superlotação carcerária e a superação do “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro.

“As equipes estarão dispostas em ‘unidades prisionais de ingresso’, que são as portas de entrada do sistema penitenciário estadual. A ideia do Projeto, portanto, é fortalecer a atuação da Defensoria logo no primeiro momento em que a pessoa ingressa na prisão, identificando e propondo medidas pela liberdade nos casos cabíveis”, explica Coletti.

Em 2022, a DPE-PR apresentou ao Governo Federal proposta de ampliação do Projeto por meio de participação no edital de chamamento público “Fortalecimento de Assistência Legal e Visita Virtual junto às Defensorias Públicas Estaduais”, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Direção-Geral do Departamento Penitenciário Nacional – hoje Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). O edital tem como objetivo fortalecer projetos desenvolvidos pelas defensorias públicas que promovam assistência jurídica e multidisciplinar a pessoas privadas de liberdade. A proposta da DPE-PR foi selecionada e resultou no Termo de Convênio DEPEN-MJSP – Plataforma +Brasil  firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Paraná e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

“Assistência jurídica não diz respeito apenas à análise processual, a orientação jurídica engloba esse corpo a corpo com o nosso usuário, daí porque uma parceria como essa, com o Ministério da Justiça, é fundamental para que a gente consiga tornar concreto o comando da Constituição Federal que cuida sobre as atribuições da Defensoria Pública”, defende a coordenadora do NUPEP, Andreza Lima de Menezes.

“A parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública abre uma porta fundamental para ampliarmos a presença da Defensoria no sistema prisional paranaense, recebendo recursos federais. No caso deste projeto, serão atendidas unidades de entrada de todo o estado, uma atuação muito importante visando identificar casos em que a prisão provisória é desnecessária ou pode ser substituída por outra medida”, avalia o defensor público-geral do Paraná, André Giamberardino.

Pelo convênio, em dois anos o Governo Federal repassará cerca de um milhão e meio de reais para viabilizar a expansão do projeto. Com isso, será possível formar cinco equipes de trabalho, compostas, cada uma, por um(a) defensor(a) público(a), um(a) assistente social da DPE-PR, um(a) assistente jurídico(a), selecionados(as) pelo edital lançado hoje, e quatro estagiários(as) de graduação dos cursos de Direito e de Serviço Social. O público-alvo do projeto chega a 2.280 pessoas privadas de liberdade. Os cargos de assessoria jurídica são temporários e foram criados pela Lei Estadual  21.493 de 2023, a qual regula a seleção.

Em caso de dúvidas ou questionamentos quanto às inscrições, escreva para o e-mail contratacao.temporaria@defensoria.pr.def.br