A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ), ajuizou, no dia 30 de novembro, uma Ação Civil Pública demandando que o Estado do Paraná forneça acesso à educação, nos níveis Fundamental II e Médio, às crianças e adolescentes da Comunidade Quilombola de Batuva, localizada no município de Guaraqueçaba (no litoral), em local próximo de suas respectivas residências.

Atualmente, estudantes da comunidade precisam se deslocar por aproximadamente seis horas, entre ida e volta, até chegar ao Colégio Estadual Marcílio Dias, situado na zona urbana do município.

Desde 2008, líderes comunitários de Batuva negociam a destinação de um espaço físico para a criação de uma escola no local. Em 2011, a própria Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED) manifestou-se favoravelmente ao pedido.

Embora o diálogo estivesse evoluindo, desde o mesmo ano de 2018 – data de assinatura do termo de permissão de uso de um imóvel cedido para esse fim –, não houve nenhuma providência por parte do Estado para concretizar o projeto.

Por conta dessa omissão do Poder Público, em julho de 2021, o NUDIJ apresentou à SEED a Recomendação nº 01/2021, a fim de que o órgão obtenha ou construa um imóvel na comunidade para a instalação da escola, com a consequente oferta de ensino às crianças e adolescentes. Até o momento, a SEED não respondeu à Recomendação do NUDIJ.

A ação proposta, a qual tramita perante o juízo da Comarca de Antonina, busca efetivar o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Os marcos legais estabelecem que o ensino deve ser ministrado segundo o princípio de igualdade de condições para garantir o acesso e permanência na escola, assegurando-se aos alunos acesso à educação pública e gratuita próxima de sua residência.

Ainda, a iniciativa do NUDIJ busca proporcionar às crianças e adolescentes da Comunidade Quilombola de Batuva uma educação formal que considere as condições concretas de produção e reprodução da vida social no campo, assim permitindo que o conteúdo ensinado em sala de aula dialogue com a realidade das crianças e adolescentes quilombolas.