O Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) propôs uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São José dos Pinhais. A Justiça aguarda, desde a última sexta-feira (22), a manifestação do município no processo. A ação pede que a prefeitura seja obrigada a custear novamente as 80 vagas de acolhimento para pessoas em situação de rua encerradas na última terça-feira. Durante as tratativas extrajudiciais entre a DPE-PR e o município, São José dos Pinhais alegou o encerramento do período da operação inverno e o fim do prazo do edital para as vagas durante este período. Com o encerramento do serviço, o município passaria a oferecer apenas 25 vagas para toda a população em situação de rua da cidade.

“A Defensoria Pública busca garantir que essa população, já em condição agravada de vulnerabilidade, não fique ainda mais desassistida de um serviço tão essencial”, afirma Antonio Vitor Barbosa de Almeida, defensor público e coordenador do NUCIDH. Além de abrigo noturno, o atendimento encerrado oferecia também alimentação.

O contingente de vagas fechadas era parte da ação de atendimento durante o inverno. No entanto, mesmo após o fim da estação, as famílias desabrigadas ainda utilizavam a estrutura do lar. O coordenador do NUCIDH explica que a Defensoria Pública buscou todas as medidas administrativas diretamente com a prefeitura antes de propor a ação na Justiça. “Nós negociamos e buscamos resolver pela via extrajudicial, mas infelizmente não foi possível chegar a uma solução, situação que nos obrigou a levar a discussão até o Poder Judiciário”, ressalta Almeida.

A população em situação de rua cresceu, no último ano, 16% em São José dos Pinhais. Além disso, a quantidade de pessoas que podem deixar de ser atendidas com o fim das 80 vagas representa cerca de 10% do total da população em situação de rua na cidade. Esse percentual considera as famílias registradas no Cadastro Único, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em agosto deste ano.

Processo Nº 0001422-28.2024.8.16.0202.