Em 2016, o Novo Código de Processo Civil entrou em vigor e estabeleceu várias inovações. Uma delas é a chamada tutela de evidência. Mas o que ela significa e qual impacto dela dentro de um processo? Primeiro, é fundamental ressaltar que é um instrumento de tutela provisória - uma análise de probabilidade de existência do direito - e não precisa ser feita em caráter liminar, ou seja, sem ouvir a parte contrária. Esse instrumento também permite uma resposta rápida da Justiça sobre um direito pleiteado antes do julgamento do mérito, mas é preciso preencher alguns requisitos diferentes das tutelas cautelar ou antecipada.

A tutela de evidência pode ser concedida independente do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito pedido pela parte precisa estar evidente. Isso significa que, para pleiteá-la na Justiça, é necessário que a parte apresente comprovação documental capaz de deixar claro o direito sem que haja uma grande dúvida sobre o fato. Há alguns requisitos necessários, mas que não são cumulativos. Basta um deles estar presente, como ter tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante, texto que resume decisões repetidas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma questão constitucional. Entre os objetivos da criação da tutela de evidência pelo novo CPC está a necessidade de evitar prejuízos causados pela demora dos processos.

Um exemplo clássico para ilustrar um pedido de tutela de evidência é a proposta de ação para restituir uma taxa cobrada indevidamente. O autor do pedido apresenta em suas alegações que, em sede de recursos repetitivos*, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento que a taxa é indevida e, por isso, pede o ressarcimento de imediato.

É importante ressaltar, no entanto, que assim como a tutela antecipada de urgência, ela também pode ser revisada pelo próprio juízo que a concedeu ou por decisão de recurso nos tribunais superiores de forma monocrática ou colegiada.

*O rito do julgamento de recursos repetitivos permite que os tribunais superiores possam julgar de uma vez só casos idênticos e, assim, definir uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito.