O trabalho da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) para promover o acesso à justiça e os direitos humanos vai além do atendimento diário de casos individuais e da atuação coletiva por meio dos núcleos especializados. Na busca por aprimorar os instrumentos de defesa dos direitos humanos da população paranaense, a instituição está presente, direta e indiretamente, em diversos conselhos de direitos, tanto na esfera estadual quanto na esfera municipal. Para a DPE-PR, a contribuição de defensores(as) públicos(as) e de servidores(as) com as discussões proporcionadas pelos conselhos é essencial para a criação de políticas públicas que possam, de fato, dialogar com os problemas mais presentes no dia a dia da população que é atendida pela instituição.

Os conselhos de direitos, de forma simples, são órgãos, compostos igualmente por representantes governamentais e por representantes da sociedade civil, responsáveis por debater políticas públicas voltadas a um tema em específico, como promoção da igualdade racial, direitos da pessoa idosa, das mulheres, da população privada de liberdade, e de crianças e adolescentes, por exemplo. De acordo com o 2.º Subdefensor Público-Geral do Paraná, Bruno Müller Silva, as propostas da sociedade para determinado tema também podem passar pelos conselhos antes de serem executadas, justamente para que representantes da sociedade, principalmente do grupo afetado, possam opinar sobre elas. 

"Quando foi escrita, a Constituição de 1988 queria muito que a sociedade civil participasse, por meio de vários instrumentos, da nossa democracia. O maior de todos os instrumentos do nosso estado é o voto. Mas, durante a formulação das ações de um determinado governo, a população pode também participar efetivamente por meio dos conselhos de direitos; por exemplo, na hora de opinar sobre um projeto de lei ou um gasto que está sendo realizado", explicou Silva.

No Paraná, este é o caso do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), que, dentre suas atribuições, administra o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA). O fundo planeja a distribuição de recursos para programas de garantia e promoção de direitos dessa população, como o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). 

O defensor público coordenador do Núcleo da Infância e Juventude (NUDIJ) da Defensoria e atual presidente do conselho gestor do PPCAAM, Fernando Redede, explica que os projetos do órgão envolvem todo o sistema de Justiça, e a DPE-PR exerce, juntamente de outros representantes da sociedade civil e governamentais, um papel de supervisão na execução das ações. "A função da instituição é esclarecer e instruir as atividades do conselho que envolvem informações técnico-jurídicas, algo necessário para a melhor execução dos programas", esclarece Redede. Ele explica que o sistema socioeducativo, responsável por acolher adolescentes em conflito com a lei, também passa pela regulação do CEDCA.

Direito a assento e a voz 

Por não ser parte nem do governo nem da sociedade civil, a Defensoria Pública contribui com os conselhos de diferentes formas, a depender da organização de cada um. Em alguns casos, a Defensoria tem direito a assento, o que permite participar diretamente das discussões do órgão - que acontecem, em geral, mensalmente. No entanto, em outros setores, a instituição pode ter apenas direito a voz, e ajudar com a apresentação de temas para discussão, identificados a partir do serviço realizado junto à população, como nos atendimentos diários, quando um usuário(a) apresenta uma demanda.

O Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) participa atualmente de 12 conselhos de direitos, e tem assento em oito deles. Segundo a assessora jurídica do NUCIDH Débora Pradella, a presença da Defensoria nos conselhos cria uma oportunidade também para o reconhecimento de demandas que depois serão trabalhadas pelo núcleo. “Já ocorreram demandas relacionadas a povos tradicionais e encaminhadas ao NUCIDH por meio do conselho específico dessa população, por exemplo. São lugares muito importantes de diálogo e reconhecimento de necessidades”, destaca Pradella.

A Defensoria também pode atuar de forma consultiva, como esclarece o 2º Subdefensor Público-Geral Bruno Müller. Ou seja, os conselhos podem apresentar uma consulta à DPE-PR sobre determinado assunto que seja de sua atribuição. "No caso dos conselhos municipais, por exemplo, o defensor conhece o problema específico que a população da cidade enfrenta. Às vezes, há uma discussão histórica sobre um determinado tema, que pode ser melhor enfrentado se a Defensoria somar forças. É um trabalho diferente do que é realizado pelas equipes de atendimento à população. Nesse caso, é um trabalho mais de conscientização", explica.

Há ainda a possibilidade de a DPE-PR oferecer assistência jurídica aos próprios membros do conselho. É o caso do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM) do Paraná. Por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), a Defensoria já participou de debates sobre denúncias de violência obstétrica e desencarceramento de gestantes e lactantes e também exerce um importante papel de esclarecimento de questões que envolvam o funcionamento do sistema de Justiça como um todo.

"Apesar de não sermos membras, acredito que conseguimos contribuir bastante, propondo pautas, apresentando iniciativas, dando suporte jurídico”, conta Mariana Martins Nunes, defensora pública coordenadora do NUDEM. Em 2022, Nunes também apresentou ao CEDM uma ferramenta de acesso a informações sobre equipamentos, serviços, programas e benefícios para atendimento às mulheres em situação de violência nos municípios em que há Defensoria. Saiba mais sobre a plataforma aqui.

Promoção dos Direitos Humanos

A função de conscientização destacada por Silva vai ao encontro da atribuição da Defensoria de disseminar a educação em direitos - ponto fundamental para a efetiva promoção dos Direitos Humanos. "Essa é uma questão que atravessa todos os conselhos. Quem está no conselho de direitos da mulher, no conselho de direitos da criança e do adolescente, no conselho de direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais ou em qualquer outro está discutindo políticas públicas em prol dos direitos humanos", afirma o 2º Subdefensor Público-Geral. 

A setorização dos temas, segundo ele, permite uma maior sensibilização de integrantes do órgão no momento da avaliação das propostas, da tomada de decisões e da fiscalização dos programas. 

Em todos os casos, a pretensão da Defensoria é pautar o debate sobre os assuntos que fazem parte da vida dos usuários e usuárias. Nesse sentido, os conselhos se tornam um caminho para fazer com que as questões pertinentes à população mais vulnerável do estado cheguem às autoridades representativas, segundo Silva. “É importante sempre levar o ponto de vista dos nossos usuários e usuárias para esses espaços”, conclui.