O número de atendimentos, atos judiciais e extrajudiciais realizados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) na área de Execução Penal cresceu 22% no primeiro semestre de 2022, comparado com o mesmo período do ano anterior, quando foram registrados 55.105 atendimento e atos.  Atos judiciais são aqueles realizados quando há o ajuizamento de uma ação ou dentro dos processos já em andamento, como petições, recursos, manifestações, entre outros. Já os atos extrajudiciais são atos administrativos, utilizados como alternativa para resolver o problema do(a) usuário(a) sem que seja preciso “entrar na Justiça”. O atendimento envolve tanto o primeiro contato da pessoa com a instituição quanto o atendimento no decorrer de um processo, para acompanhamento do caso, ou para que a pessoa tire alguma dúvida, receba alguma orientação etc.

A área é a segunda que mais recebeu demandas em 2022, atrás somente da área de Família e Sucessões. O dado coincide também com o aumento do número de pessoas presas no sistema penitenciário do estado, que atualmente possui cerca de 33 mil pessoas privadas de liberdade. No ano passado, esse número era de 32.940 pessoas.

Mas qual é o trabalho realizado pela Defensoria após a pessoa iniciar o cumprimento da pena? É neste momento que a equipe da área de Execução Penal faz um trabalho específico que, em grande parte, é o de fiscalização do cumprimento de pena. A base para isso é a Lei de Execução Penal, que rege como o Estado deve tratar a pessoa que está sob sua responsabilidade (sob sua custódia) e também os deveres dos(as) privados(as) de liberdade. Ao contrário do que é popularmente difundido, quem está preso no regime fechado, ou cumpre a pena em qualquer outro regime por ter cometido algum crime, possui direitos que devem ser respeitados. 

“A atuação da Defensoria Pública na Execução Penal muda vidas. Embora haja varas que funcionem muito bem, como é o caso da Vara de Execuções Penais de Curitiba, há muito trabalho que somente a defesa faz: pedidos de comutação, indulto, afastamento de faltas graves que antes, sem defesa, eram confirmadas sempre, pedidos de prisão domiciliar, correção de erros frequentes nos cálculos para progressão de regime, entre outras funções”, afirma o Defensor Público e coordenador do Setor de Execução Penal de Curitiba, Guilherme Dáquer Filho. 

De acordo com ele, são poucos(as) os(as) presos(as) que têm advogado(a) particular para trabalhar na defesa dos seus direitos durante a execução da pena. “Ao contrário do que ocorre na área Criminal, é frequente que o processo de execução caminhe sem sequer advogado dativo onde não há Defensoria Pública”, comenta Dáquer Filho. A área de Execução Penal também realiza muitos atos extrajudiciais, como inspeções das estruturas das penitenciárias e cadeias públicas do estado, ou envio de ofícios para tentar resolver um problema de forma administrativa. 

Mas como ser atendido(a) pela Defensoria Pública na área de Execução Penal?

Segundo o defensor, não é preciso fazer agendamento para ser atendido pela área em Curitiba, e também não é necessário passar pela triagem inicial que é feita pelo Centro de Atendimento Multidisciplinar. Em Curitiba, basta comparecer à Sede Central da instituição, que fica na Rua José Bonifácio, 66, no centro, atrás da Catedral Tiradentes. No interior, nas cidades onde a DPE-PR atende a área de Execução Penal, os horários e formas de contato podem ser conferidos aqui.  

As informações valem para pessoas que cumprem pena no semiaberto e aberto, mas familiares de presos(as) que estão no regime fechado também podem comparecer à sede da instituição. Não é necessário saber o número do processo, basta um documento com foto da pessoa privada de liberdade. “Encontramos o número do processo pelo nome e, se necessário, pelo nome do pai ou da mãe”, explica o defensor. 

Serviço

Curitiba

Sede Central de Atendimento - Rua José Bonifácio, 66, Centro, atrás da Catedral Tiradentes.

Clique aqui para conferir os horários e formas de contato. 

Para ser atendida(o) no interior, nas cidades onde a DPE-PR atende a área de Execução Penal, os horários e formas de contato podem ser conferidos aqui.