Com atuação no Tribunal de Justiça, DPE-PR em Cambé garante vagas em creche integral para duas famílias 30/10/2024 - 17:27
Em Cambé, a Defensoria Pública do Estado do Paraná tem levado ao Tribunal de Justiça (TJPR) ações que reivindicam vagas em creches em período integral para crianças do município. Nos últimos meses, dois indeferimentos na Comarca de Cambé foram revertidos pelo Tribunal em favor das famílias. Atualmente, a DPE-PR trabalha em mais duas ações semelhantes na cidade.
Em um dos casos, a criança tem três anos de idade e é filha de uma mulher que foi vítima de violência doméstica pelo ex-companheiro, o pai da criança. Ela veio com os filhos de outro estado e trabalha até o início da madrugada para sustentar a família. A criança mais nova frequenta a creche durante a manhã, mas à tarde ela fica aos cuidados de uma babá, um gasto que tem pesado no orçamento familiar. No outro caso, duas crianças, de seis meses e seis anos, frequentam a creche e a escola no período da tarde e durante a manhã ficavam com a mãe, que estava em licença maternidade. Terminada a licença, elas ficaram aos cuidados da avó, que precisou parar de trabalhar como diarista para cuidar delas. Neste caso também, a família não pode contar com o pai das crianças.
Nas ações da Defensoria Pública, a instituição defende que o ensino em tempo integral está previsto no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), que teria que estar implementado em um prazo de dez anos, ou seja, até 2024. Para além deste argumento, a DPE-PR ainda justifica o pedido com a premissa de que os Tribunais Superiores adotam a vulnerabilidade social da entidade familiar como critério balizador para a concessão dos pedidos, o que se aplicaria nestes dois casos.
“Temos um Plano Nacional que foi efetivado por meio da lei 13.005, então, o que o judiciário fez, a partir desses pedidos da Defensoria Pública, foi garantir algo que está definido na lei. Educação em tempo integral é um direito de toda a população e o judiciário pode e deve intervir em políticas públicas quando há violação de direitos fundamentais, como esses casos de vaga em creche em período integral”, explica a defensora responsável pelo caso, Aline Valério Bastos.
Relatórios da equipe técnica fizeram a diferença
Em ambos os casos, os juízes têm observado o que é relatado nos relatórios das equipes técnicas da Defensoria Pública. Profissionais do Serviço Social e da Psicologia visitam as famílias e relatam quais são as condições em que elas vivem e como a falta do direito impacta em suas vidas, o que faz toda a diferença na hora da decisão judicial.
“Buscamos compreender e interpretar a situação analisando a família e a sociedade, com todas mediações que as permeiam, pois a família não é um simples objeto de intervenção, mas um sujeito social e político, e, nesse sentido, o direito a uma vaga na creche em período integral tem dois potenciais objetivos: proporcionar à criança um ambiente sociável para o seu desenvolvimento; e permitir que os pais que não podem parar de trabalhar mantenham os seus empregos”, explica a assistente social da DPE-PR Juscilene Galdino da Silva, que visitou as famílias junto com a psicóloga Fernanda Loprete Cury.
Para ela, o trabalho das equipes técnicas, que subsidiam o trabalho jurídico de defensores(as) públicos(as) ao fornecer suporte na análise social e econômica dos processos judiciais, é “de extrema importância”. “Essa interação entre os profissionais é fundamental, pois ambos compartilham o objetivo comum de assegurar direitos à população em situação de vulnerabilidade”, conclui a assistente social.